“Normatiza regras para funcionamento do quadro de funcionários das creches municipais, para o ano letivo de 2019 e dá outras providencias”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015-CEE-MT, Artigo 25, de 24/09/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de Regulamentar o quadro Organizacional para o funcionamento do ano letivo de 2019 na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Nº 101/2000, de 04 de maio de 2000,

DECRETA:

Art. 1º - Os agrupamentos nas Creches deverão ser formados conforme Resolução Nº 002/2015 do CEE/MT:

I. Crianças de 2 anos – de 8 a 10 estudantes: 1 professor;

II. Crianças de 3 anos – de 10 a 12 estudantes: 1 professor;

III. Crianças de 4 a 5 anos – de 15 a 20 estudantes: 1 professor.

Parágrafo Único: Para apoio e acompanhamento às turmas de Educação Infantil em qualquer idade, caberá: 1(um) professor para cada 2(duas) turmas.

Art. 2º - O atendimento de Apoio Administrativo Educacional - AAE na educação infantil, caberá:

I. Para aquela Instituição de educação infantil considerada de pequeno porte, caberá: 1(uma) servidora de merendeira e 1(uma) servidora de limpeza por turno, em uma jornada de 6 horas diárias;

II. Para aquela Instituição de educação infantil considerada de médio porte, caberá: 2(duas) servidoras de merendeira e 2(duas) servidoras de limpeza por turno em uma jornada de 6 horas diárias;

Parágrafo Único: Entende-se por Instituição de pequeno porte aquela que possui até 100 alunos matriculados e médio porte aquela que possui acima de 100 alunos matriculados.

Art. 3º - No atendimento às creches, caberá: 1(uma) servidora de AAE por turno em uma jornada de 6 horas diárias, na função de controlar a entrada e saída dos alunos na portaria, monitorar a circulação de crianças fora da sala de aula e bem como recepcionar os pais de alunos e pessoas na portaria;

§ 1º - Para efeito do Art. anterior, caberá à SME expedir Portaria Normatizando a atribuições desta função;

§ 2º - Não terá nenhuma vantagem financeira a servidora de AAE que vier a desempenhar a referida função do Art. anterior.

Art. 4º - No atendimento às creches, caberá:

I. 1(um) Diretor da Instituição, em uma jornada de 30 horas semanais, para as creches consideradas de pequeno e médio porte;

II. 1(um) Coordenador Pedagógico, em uma jornada de 30 horas semanais, para a creche considerada de médio porte;

Parágrafo Único: Não terá nenhuma vantagem financeira o servidor (a) que vier a desempenhar a referida função do Art. anterior.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Barão de Melgaço-MT, 01 de Fevereiro de 2019.

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ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal