PORTARIA Nº 07/2019

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Vereador Carlos Cesar Ribeiro de Souza, usando de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Resolve:

Artigo 1º conforme Decreto Federal nº9.661 de 1º de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, que altera o valor do salário mínimo, a partir de 01 de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo da Câmara Municipal de Rosário Oeste –MT, para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito) reais.

Artigo 2º Esta Portaria contempla os Servidores desta Casa de Leis cujo salário estiverem abaixo do salário mínimo nacional.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Publique – se,

Cumpra – se,

Gabinete do Presidente, em Rosário Oeste - MT, 02 de janeiro de 2019.

Vereador Carlos Cesar Ribeiro de Souza

=Presidente=