DECRETO MUNICIPAL N. 004/2019 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único de Artigo 406 da Lei Nº 084, de 20 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2019, em 3,43% (três virgula quarenta três decimo por cento), conforme INPC, a atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, passa a ser então de R$ 48,68 (quarenta oito reais e sessenta oito centavos).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 01 de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 01 de fevereiro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal