Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando Prestação de serviço para Divulgação de Propaganda Volante,Favorecido: Ricardo Freitas de Oliveira inscrito no CNPJ: 32.290.889/0001-85 no valor R$ 1.280,00 (Setecentos e Setenta Reais) para Divulgação da Copa Araguaia Conforme Termo de Convênio 1584/2017 SEDUC/MT.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial da AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 29 de Janeiro de 2019.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal