LEI Nº 1.791 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno com 13.758,22 m², destacado de uma área maior denominada “área de equipamentos públicos” averbada na matricula nº 3.936, livro 2-AA, no Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, com os seguintes limites e confrontações:

“Partindo do marco M01, cravado no vértice formado pela Rua das Flores e terras da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – Equipamento Público, segue com o azimute de 284°33'07" na distância de 82,25 m, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – Equipamento Público até o marco M02; Daí segue com o azimute de 14°52'08" na distância de 163,89 m, confrontando com o o Parque Municipal da Quineira até o marco M03; Deste marco segue com o azimute de 98°28'30" na distância de 18,16 m, confrontando com a Área Não Edificante até o marco M04; Daí segue com o azimute de 98°28'30" na distância de 63,64 m, confrontando com terras de Jurandir Spinelli até o marco M05; Deste marco segue com o azimute de 194°33'07" na distancia de 172,55 m, confrontando com a Rua das Flores até o marco M01, marco inicial deste perímetro.”

Art. 2º. A área descrita no art. 1º será destinada a implantação da nova sede do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 3º. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso terá o prazo de 03 (três) anos para iniciar a implantação da novo Fórum, sob pena de reversão da doação.

Art. 4º. Com a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, o imóvel atualmente ocupado deverá reverter para uso do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 01 de fevereiro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA