LEI Nº 1.794 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - SAAECG A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENÉRGIA ELÉTRICA JUNTO A ENERGISA/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães - SAAECG autorizado a firmar Termo de confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo elétrico, vencidos até 31 de agosto 2018, incluindo o reparcelamento de acordo firmados anteriormente, em 170 (cento e setenta) parcelas, junto a concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A), até o montante de R$ 3.158.511,23 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e onze reais e vinte e três centavos), de acordo com a planilha que passa a integrar a presente lei..

Art. 2º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães – SAAECG autorizado a parcelas a totalidade do débito confessado em parcelas mensais acrescida de débitos, multas, juros e correções, de acordo que determina o setor elétrico.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 01 de fevereiro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal