LEI Nº 1.795 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoria: Vereador BOZÓ – MDB

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO INFORMAR AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AS ADESÕES A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a informar ao Poder Legislativo com a devida antecedência as adesões à ata de registro de preços de outros órgãos ou entidades da administração pública.

Artigo 2º - A obrigatoriedade se dará a partir de contratos administrativos firmados no valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Artigo 3º - Esta Lei visa prestigiar os Princípios Constitucionais da Publicidade e Transparência, além de servir como instrumento de fiscalização e controle nos termos da ADI 2444 Colendo STF.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Chapada dos Guimarães-MT, 01 de fevereiro de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal