CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOSTÉCNICOS

Nº 004/2019

PARTES:

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COCALINHO - PREVI-COCALINHO, com natureza jurídicaFundo Contábil, devidamente cadastrada no CNPJ. sob o nº 00.068.071/0001-26, sediada Avenida Araguaia, nº 676, Bairro Centro, Cocalinho/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Administração Sr. Marcio Roberto de Godoi Madureira, brasileiro, casado, portador do CPF. nº 005.059.081-23 e do RG nº 4149114 DGPC/GO, residente e domiciliado na rua Ovídeo Soares n° S/N, Bairro Cidade Nova, Cocalinho/MT;

CONTRATADA: AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ sob o n°. 00.059307/0001-68, NIRE de n°. 51200531907, de 02/05/1994, situada na Rua Barão de Melgaço, n°. 3.988, Centro Norte, CEP 78005-300, Cuiabá/MT, neste ato representado por seu Diretor Sr. Edson Jacintho da Silva, brasileiro, casado, economista, inscrito no Registro Geral n°. 0249906-1 SSP/MT e no Cadastro de Pessoa Física n°. 270.339.291-53, residente e domiciliado na Avenida Filinto Muller, n°. 2075, apartamento 1902, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, baseados no Parecer Jurídico n.º 006/2018 do CONSPREV, celebram emergencialmente o presente contrato administrativo, nos termos do inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, atendidas as cláusulas que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente é a prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social contratante, conforme descrição contida no Anexo I, parte integrante deste contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

2.1. Os serviços constantes do presente contrato serão pagos mensalmente pelo CONTRATANTE até o segundo dia útil do mês correspondente aos serviços executados, desde que atestado o cumprimento dos mesmos.

2.2. O CONTRATANTE poderá, em qualquer ocasião, modificar os serviços, reduzindo ou aumentando seu volume, ficando o CONTRATADO obrigado a aceitá-las, desde que, as modificações feitas em nenhuma hipótese alterem em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total inicial do que for contratado, seja para mais, seja para menos, nos termos do § 1° do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

2.3. O início dos pagamentos mensais ocorrerá 30 (trinta) dias após o início da prestação de serviços, desde que os dados constantes da Nota Fiscal de Serviços estejam corretos e os serviços tenham sido executados e aceitos pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO.

3.1. O Objeto deste contrato será realizado por regime de empreitada global por remuneração fixa, de acordo com a cláusula quarta abaixo.

3.2. Os serviços serão executados nas dependências do CONTRATADO.

3.3. Ficará a cargo do CONTRATANTE a fiscalização dos serviços contratados, podendo a seu exclusivo critério designar fiscal para esse fim.

3.4. A fiscalização por parte do CONTRATANTE não eximirá o CONTRATADO das responsabilidades previstas no Código Civil e danos que vier causar à CONTRATANTE e aos Regimes Próprios de Previdência Social, por culpa ou dolo de seus funcionários ou de prepostos na execução do contrato.

3.5. Os serviços serão iniciados pelo CONTRATADO somente após a Ordem de Serviço expedido pela CONTRATANTE.

3.6. Por qualquer falha na execução, em que os serviços estejam fora das especificações, deverá o CONTRATADO ser notificada para que regularize esses serviços, sob pena de, não fazendo, ser declarada inidônea, sem prejuízo das demais penalidades.

3.7. O CONTRATADO deverá adotar medidas, precauções e cuidados tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários, a seus propostos e a terceiros, pelos quais será inteira responsável, assim como pelos encargos trabalhistas e seguros.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

4.2. No valor acima já estão inclusos todos os custos diretos, indiretos e benefícios necessários à perfeita execução do objeto deste contrato, ressalvados os custos especialmente definidos nas condições de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE DE PREÇOS.

5.1. O preço da prestação dos serviços constantes do presente contrato, são fixos e certos, na forma prevista na Cláusula Quarta, devendo qualquer alteração que porventura venha a ocorrer, se dar por negociação entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.1. O prazo do presente contrato será de 180 (cento e oitenta) dais, a contar de 01/02/2019 até 31/07/2019.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS.

7.1. Executados os serviços contratados serão recebidos pelo CONTRATANTE.

7.2. O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela lei ou por este contrato.

7.3. Na hipótese de o termo circunstanciado de recebimento definitivo dos serviços não ter sido lavrado, reputar-se-ão como realizados, após o efetivo pagamento da nota fiscal.

7.4. A administração do CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, serviço executado em desacordo com o contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

8.1. Além de outras que possam estar previstas nas demais cláusulas deste contrato, constituem-se como obrigações do CONTRATADO:

8.1.1. Fornecer os benefícios decorrentes de acordos sindicais e patronais a seus empregados e funcionários;

8.2. Obedecer e fazer obedecer aos padrões, normas, regulamentos e instruções do CONTRATANTE quanto à execução dos serviços;

8.3. Facilitar os serviços de fiscalização do CONTRATANTE e acatar prontamente as suas exigências e determinações;

8.4. Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus funcionários, técnicos e de terceiros;

8.5. Responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas e regulamentos vigentes nas instalações em que serão prestados os serviços objeto do presente contrato;

8.6. Assegurar o fiel cumprimento, por parte de seus empregados, das obrigações Contratadas;

8.7. Zelar pela qualidade técnica dos trabalhos por ela desenvolvidos;

8.8. Conduzir os trabalhos de acordo com normas técnicas adequadas, em estrita observância às normas legais aplicáveis;

8.9. Assumir a responsabilidade pelos danos que eventualmente venham a ser causados por seus empregados ou prepostos no desenvolvimento dos trabalhos;

8.10. Prestar ao CONTRATANTE todas as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitadas;

8.11. Todas as despesas com materiais, transportes de equipamentos, seguro de pessoal, seguros em geral, de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, e ainda outras inerentes aos serviços contratados, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.

8.12. O CONTRATADO compromete-se a não divulgar e nem oferecer a terceiros, durante e após a execução do contrato, dados e informações referentes aos serviços realizados, salvo se expressamente autorizada pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

9.1. O CONTRATANTE obriga-se a fornecer ao CONTRATADO as condições necessárias para a execução do objeto do contrato, especialmente:

9.1.1. Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

9.1.2. Disponibilizem instalações necessárias à execução dos serviços.

9.1.3. Permitir o livre acesso dos empregados do CONTRATADO para execução dos serviços.

9.1.4. Fazer com que os RPPS coloquem à disposição do CONTRATADO os dados funcionais e pessoais dos servidores e demais dados necessários à perfeita execução dos serviços contratados.

9.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO, bem como colaborar com o mesmo quando da necessidade, para a perfeita execução dos serviços ora contratados.

9.1.6. Emitir atestado de execução satisfatória dos serviços realizados em nome da(s) empresa(s) consorciadas e respectivos técnicos.

9.1.7. Garantir a preservação dos direitos autorais dos sistemas (código fonte), não podendo ser comercializado, cedido ou instalado em outra localidade que não faça parte deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES.

10.1. O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará o CONTRATADO às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.

10.2. A não execução dos serviços nos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Ministério da Previdência Social, que resulte em multa para o gestor, quando de responsabilidade exclusiva do contratado, será o mesmo responsável pelo pagamento da multa.

10.3. O CONTRATADO será multado em 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do contrato em caso de:

10.3.1 – não dar início ao serviço contratado no prazo previsto, sem motivo justificável;

10.3.2 – descumprimento de qualquer cláusula contratual;

10.3.3 – interrupção igual ou superior a 02 (dois) dias úteis, sem motivo justificável.

10.4. O CONTRATADO será multada em 1% (um por cento) sobre o valor contratual em caso de:

10.4.1 – abandono dos serviços ora contratados;

10.4.2 – recusa injustificada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE;

10.5. No caso de reincidência, a penalidade será a rescisão do contrato;

10.6. Quando for o caso, as multas serão descontadas, sempre do primeiro pagamento a que tiver o CONTRATANTE que efetuar ao CONTRATADO.

10.7. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará o CONTRATADO à multa de mora, calculada por dia de atraso da obrigação não cumprida, na seguinte importância:

10.7.1. 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, em atraso de até 30 (trinta) dias;

10.7.2. 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia, em atraso de até 60 (sessenta) dias;

10.8. Pela inexecução total ou parcial dos serviços serão aplicadas ao CONTRATADO as seguintes penalidades:

10.8.1. multa de 3% (três por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida.

10.9. Em qualquer dos casos, a aplicação das multas previstas não isenta o CONTRATADO da aplicação por parte da CONTRATANTE das demais sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.10. O prazo para pagamento das multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento da cobrança respectiva pelo CONTRATADO. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que o CONTRATADO tenha a receber do CONTRATANTE, ou, em não havendo pagamento pelo CONTRATADO no prazo devido, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se o CONTRATADO ao processo executivo.

10.11. As multas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o CONTRATADO da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DESPESA

11.1. A despesa deste contrato correrá à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica previsto no orçamento do CONTRATANTE para o exercício financeiro de 2019.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO

12.1. O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no artigo 78, incisos I a XII, da Lei nº 8.666/93, sem que caiba ao CONTRATADO, direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

13.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO

14.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo do presente contrato, conforme o disposto no artigo 61, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES.

15.1. O CONTRATADO assume, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do transporte, de materiais e equipamentos, necessários à boa e perfeita manutenção dos serviços. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.

15.2. Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa ao CONTRATADO, sob pena de multa.

15.3. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução dos serviços.

15.4. O CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

15.5. O CONTRATADO manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação que lhe foram exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

16.1. Constituirá encargo exclusivo do CONTRATADO o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO.

17.1. O foro do presente contrato será o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, excluído qualquer outro.

E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições contidas nas condições e cláusulas acima, bem como se obrigam a observar fielmente as disposições legais e regulamentares pertinentes, pelo que firmam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes Contratantes e pelas testemunhas, abaixo nomeadas.

Cocalinho/MT, 01 de fevereiro 2019.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE COCALINHO - PREVI-COCALINHO

Marcio Roberto de Godoi Madureira

CONTRATANTE

AGENDA ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.

Edson Jacintho da Silva – Diretor

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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