Projeto de Lei nº 064/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre locação de imóveis para os fins que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar os imóveis abaixo identificados, visando atender as diversas Secretarias Municipais:

I – locação de imóvel para uso e funcionamento do PROCON situado na Rua Carajás, 485, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2041, de propriedade da Sra. Maria Aparecida de Oliveira Melo;

II – locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Obras situado na Rua Carajás, 475, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2041, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;

III – locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio situado na Rua Voluntários da Pátria, 29, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 10184, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;

IV – locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social situado na Rua Couto Magalhães, 65, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 7933, de propriedade da Sra. Jandira Rezende de Brito;

V – locação de imóvel para uso e funcionamento do Conselho Tutelar situado na Rua Couto Magalhães, 798, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 1474, de propriedade do Sr. Candido Roberto de Almeida.

VI – locação de imóvel para uso e funcionamento da Estação Juventude situado na Rua Hermano Ribeiro, 04, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 24270, de propriedade da Sra. Leila Souza da Silva;

VII – locação de imóvel para uso e funcionamento do BARRAPREVI situado na Rua Carajás, 515, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 2542, administrado pela Imobiliária Pedra Ltda;

VIII – locação de imóvel para uso e funcionamento do CMEI Prof. Elza da Silva Rodrigues, situado na Rua Garimpeiros, 343, Bairro São Sebastião, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 12194, de propriedade do Sr. Sinair da Silva;

IX – locação de imóvel para uso e funcionamento da Agência dos Correios Comunitária situado na Rua 01, esquina com Rua G, Distrito de Indianópolis, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 47235, de propriedade do Sr. Norberto Luiz Stefanoski;

X – locação de imóvel para uso e funcionamento da CAF – CENTRAL DE ATENDIMENTO FARMACÊUTICO, situado na Rua Carajás, 646, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 4904, administrado pela Imobiliária e Administradora Santa Amélia Ltda;

XI – locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua Goiás, 615, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 53033 e 53034, de propriedade do Sr. Tawfiq Mohamad Hasan Laymoun;

XII – locação de imóvel para uso e funcionamento do ECOPONTO situado na Rua Antônio Carlos de Oliveira, 473, Setor Bela Vista, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 29085, 35626 e 15220, de propriedade do Sr. Tawfiq Mohamad Hasan Laymoun;

XIII – locação de imóvel para uso e funcionamento da EXTENSÃO DA FARMÁCIA BÁSICA, situado na Rua Carajás, QD. 03, LT. 10, Centro, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 29773, de propriedade do Sr. Paulo Sérgio Bressiani;

XIV – locação de imóvel para uso e funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Rua José Valeriano Costa, 52, Cidade Velha, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 55443, de propriedade do Sr. Leandro Golembiouski;

XV – locação de imóvel para uso e funcionamento da BASE COMUNITÁRIA DE SEGURANÇA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, situado na Rua Salomé José Rodrigues, 1069, bairros Santo Antônio, Barra do Garças/MT, Matrícula nº 1903, de propriedade do Sr. Bruno França Cepolini.

Art. 2º - A locação de cada imóvel deverá ser precedida do devido processo licitatório ou da dispensa se for o caso.

Art. 3º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2019.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal