Carregando...
Pref. Jaciara

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados no processo licitatório Pregão Presencial nº 051/2018, cujo objeto é a “Registro de preços para futura e eventual Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes para manutenção das UMEI´S, Escolas Municipais, Cozinha Única Municipal, Biblioteca Municipal e demais setores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT, tais como: Materiais de Expediente, Materiais de Higiene e Limpeza, Móveis e Equipamentos, Equipamentos de Informática, Uniformes e Utensílios de Cozinha), Materiais, Brinquedos e Jogos a serem utilizados com Recursos Próprios e Recursos de Convênio da Secretaria de Educação”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5334/2018, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 051/2018, que foi realizado no dia 09 de janeiro de 2019, às 09:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;

CONSIDERANDO recurso interposto pela empresa SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 04.578.067/0001-69, encaminhado em 11/01/2019, que vai contra a decisão da Comissão de Pregão que a declarou INABILITADA no referido certame;

CONSIDERANDO que a empresa SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 04.578.067/0001-69 apresentou Alvará de Funcionamento vencido, não juntando à sua documentação nenhuma justificativa para que a mesma fosse considerada habilitada no processo;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 14/01/2019, que opina pelo DESPROVIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 04.578.067/0001-69;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Equipe de Pregão, de 28 de janeiro de 2018, que acatou o Parecer Jurídico e decidiu pelo DESPROVIMENTO do recurso;

DECIDE:

1. RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 04/2019, da Assessoria Jurídica, datado 14/01/2019. 2. DECLARAR o DESPROVIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa SETE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, CNPJ: 04.578.067/0001-69.

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 28 de janeiro de 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal