Carregando...
Pref. Itanhangá

DECRETO N° 011/2019

SÚMULA: “Regulamenta o Recolhimento de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por estimativa e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,

DECRETA:

Art. 1º- Os contribuintes que exercerem atividades na categoria de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, no âmbito do Município de Itanhangá, poderão ser enquadrados no regime de Estimativa, a critério da Administração Municipal, devendo efetuar o recolhimento mensal do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com base nos valores descritos no quadro abaixo:

Item

Atividade

Vlr da UFI em R$

Nº de UFIs

Valor da base de cálculo

Ali-quota

Valor do ISSQN

Em R$

01

Academia, dança, ginástica, natação e congêneres

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

02

Advocacia

22,00

200

4.400,00

4%

176,00

03

Barbearia, cabeleireiros, e congêneres

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

04

Contabilidade e auditoria contábil

22,00

200

4.400,00

4%

176,00

05

Decoração, jardinagem e poda de árvores

22,00

50

1.100,00

4%

44,00

06

Eletrônica

22,00

50

1.100,00

4%

44,00

07

Engenharia, agronomia

Arquitetura

22,00

200

4.400,00

4%

176,00

08

Fotografias, cinematografia e filmagens

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

09

Funilaria e lanternagem

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

10

Hospedagem em geral

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

11

Laboratório / análises clínicas

22,00

200

4.400,00

4%

176,00

12

Lubrificação, limpeza, consertos e manutenção de veículos e máquinas

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

13

Medicina/biomedicina

22,00

300

6.600,00

4%

264,00

14

Odontólogo

22,00

200

4.400,00

4%

176,00

15

Ortóptica

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

16

Serralheria, marcenaria e Carpintaria

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

17

Recauchutagem e regeneração de pneus

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

18

Psicologia

22,00

100

2.200,00

45

88,00

19

Outros Prestadores de serviços e profissionais liberais não especificados

22,00

100

2.200,00

4%

88,00

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 22 de Janeiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças