DECRETO N° 019/2019
5 de Fevereiro de 2019
DECRETO N° 019/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 63 e 64, da Lei Complementar Municipal 023/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 21 de janeiro de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SOLANGE RAQUEL PRATES DE ALMEIDA, matricula 1093, efetiva no cargo de Atendente de Biblioteca 40H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude Promoção por Escolaridade não concedida a servidora na data de sua solicitação, 16 abril de 2018.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 4.824,92 (quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 23 de janeiro de 2019.
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EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento