PORTARIA N° 008/2019
5 de Fevereiro de 2019
PORTARIA N° 008/2019
SÚMULA: “Designa para exercer função em caráter de aproveitamento a servidora que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 36 da Lei Complementar 002/2005;
CONSIDERANDO Laudo da Junta Médica que concluiu pela readaptação de função da servidora, sem esforço físico e sem permanecer em posição ortostática por longos períodos;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 002/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, estabelece normas de enquadramento e diretrizes gerais para a aplicação do aproveitamento de servidor;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade para os exercícios do cargo de Zeladora e as funções de auxiliar na alimentação de pacientes e controlar o estoque e pedido de compras de alimentos e produtos de limpeza são compatíveis.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora GENI ULIANA PEREIRA, matricula n° 254, efetiva no cargo de Zeladora 40H, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, para exercer, em caráter de aproveitamento, nos termos do art. 36 da Lei Complementar Municipal 002/2005, as funções de auxiliar na alimentação de pacientes e controlar o estoque e pedido de compras de alimentos e produtos de limpeza do Centro Integrado de Saúde, com jornada de 30H semanais, sendo 06 horas diárias ininterruptas, pelo período indeterminado.
Art. 2º Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras da carreira incorporados ao vencimento do Servidor, inclusive progressão, tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/2005 e nas demais legislações correlatas.
Art. 3º O aproveitamento não acarretará aumento ou redução do vencimento do servidor.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de janeiro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento