PORTARIA N° 009/2019
5 de Fevereiro de 2019
PORTARIA N° 009/2019
SÚMULA: “Designa para exercer função em caráter de aproveitamento a servidora que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelo Art. 36 da Lei Complementar 002/2005;
CONSIDERANDO Laudo da Junta Médica que concluiu pela readaptação de função da servidora, sem esforço físico para determinado período que possa fazer tratamento para realização de cirurgia;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 002/2005, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Itanhangá, estabelece normas de enquadramento e diretrizes gerais para a aplicação do aproveitamento de servidor;
CONSIDERANDO que os vencimentos, atribuições, responsabilidades, nível de escolaridade para o exercício do cargo de Merendeira e as funções de acompanhar os alunos, garantindo a permanência dos mesmos, dentro do espaço escolar, auxiliando também, nas atividades-meios, solicitadas pela gestão da escola, são compatíveis.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a servidora ANGELA NARCISA DE SÁ, matricula n° 234, efetiva no cargo de Merendeira 30H, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para exercer, em caráter de aproveitamento, nos termos do art. 36 da Lei Complementar Municipal 002/2005, as funções de acompanhar os alunos em todas as dependências da Escola Municipal Cecilia Meireles, garantindo a permanência dos alunos dentro do espaço escolar, auxiliando nas atividades-meios, solicitadas pela Gestão da Escola, com jornada de 30H semanais, sendo 06 horas diárias ininterruptas, até a data de 11 de abril de 2019.
Art. 2º Ficam mantidos todos os benefícios e as vantagens financeiras da carreira incorporados ao vencimento do Servidor, inclusive progressão, tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 002/2005 e nas demais legislações correlatas.
Art. 3º O aproveitamento não acarretará aumento ou redução do vencimento do servidor.
Art. 4° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2019.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de janeiro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento