DATA: 01 de julho de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de cardápio em braile nos bares, restaurantes e similares situados no município de Sinop.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Os bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, casas de show, e similares no município de Sinop, que possuem cardápio, ficam obrigados a fornecer pelo menos uma cópia completa do mesmo em sistema em braile, para a utilização por seus frequentadores com deficiência visual.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 01 de julho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal