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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Delega Competência ao Secretário Municipal Geral de Governo e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência ao Secretário Municipal Geral de Governo, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, assinar toda e qualquer espécie de contrato de fornecimento de energia junto à ENERGISA, em que figure como uma das partes o Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, em 04 de fevereiro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal