PORTARIA N.º 008/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Valdivina Oliveira da Silva.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03; e art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.075 de 02 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor da Sra. Valdivina Oliveira da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 429 225 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 847.565.861-04, servidora efetiva no cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 40 horas semanais, matriculada sob nº 1041, contando com 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2019.02.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 23 de Janeiro de 2019.

IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal