PORTARIA N.º 010/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Rubens Carolino de Moraes.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003; e art. 82, incisos I, II, III, IV e parágrafo único da Lei Municipal n. 1075 de 02 de outubro de 2018 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Torixoréu; da Lei Municipal n.º 772 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre dispõe sobre o plano de cargos e salários do município de Torixoréu/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Rubens Carolino de Moraes, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 329902 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 040.948.751-15, servidor efetivo no cargo de Servidor braçal, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 891, contando com 35 (trinta e cinco) anos e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme Processo Administrativo do FAPET, n.º 2019.04.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 23 de janeiro de 2019.

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IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO - FAPET

Homologo:

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INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal