PORTARIA Nº 051/2019 De 29 de janeiro de 2019
5 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. Terezinha Conceição da Silva
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 6º, Incisos I, II,III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 51, Incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 453, de 04 de dezembro de 2018 que rege Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, Anexo IV-da Lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela Lei 063, de 20 de junho de 2.018.
Resolve,
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. TEREZINHA CONCEIÇÃO DA SILVA, portadora do RG. nº. 375.507 SSP/ES e CPF nº. 257.523.718-13, cadastrada sob o RE n° 098, efetiva no cargo de TECNCO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSINALIZADO Classe C, Nível 06, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a referida Servidora conta com 11.919 dias trabalhados, ou seja, 32 anos, 06 meses e 13 dias, com proventos integrais e direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º006/ 2018.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de 24 de dezembro de 2.018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 395/2018.
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Registre, publique e cumpra-se.
Novo Mundo-MT, 29 de janeiro de 2019.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal