LEI Nº. 685, DE 03 DE JULHO DE 2015.

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 194, de 22 de agosto de 2005 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte/MT e, dá outras providências”

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 194, de 22 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 11,06% (onze inteiros e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,66% (dez inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,40% (quarenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 45 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 03 de Julho de 2015.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	0,40%
2016	0,40%
2017	0,40%
2018	0,40%
2019	0,40%
2020	0,40%
2021	0,40%
2022	0,40%
2023	0,40%
2024	0,40%
2025	0,40%
2026	0,40%
2027	0,40%
2028	0,40%
2029	0,40%
2030	0,40%
2031	0,40%
2032	0,40%
2033	0,40%
2034	0,40%
2035	0,40%
2036	0,40%
2037	0,40%
2038	0,40%
2039	0,40%
2040	0,40%
2041	0,40%
2042	0,40%
2043	0,40%