EMENTA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SS Nº 001/2019, QUE DISPÕE SOBRE ROTINAS DE TRABALHO A SEREM OBSERVADAS PELAS DIVERSAS UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º As manutenções preventivas e corretivas do Sistema de Saúde obedecerão aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 001/2019, aprovada por este decreto.

Art. 2° Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e pela Unidade de Saúde e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 31 DE JANEIRO DE 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SSP – SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA Nº 001/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, EXPEDIENTE, GRÁFICO, LIMPEZA, MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, PERMANENTE E SOBRE CRITÉRIOS PARA CONTROLE NO TRANSPORTE DE PACIENTES DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT. ROTINAS DE TRABALHO A SEREM OBSERVADAS PELAS DIVERSAS UNIDADES DO SISTEMA DE SAÚDE.

Versão: 01

Aprovação em:31 de Janeiro de 2019

Ato de aprovação: Decreto nº 003 de 31 de Janeiro de 2019

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Dispor sobre critérios nos procedimentos para aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição de materiais de consumo, expediente, gráfico, limpeza, médico hospitalar, odontológico, permanente e sobre critérios para controle no transporte de pacientes do Município de Nova Marilândia-MT.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todas as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, bem todos os ESF’s – Estratégia Saúde da Família, vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DA BASE LEGAL

Art. 3º A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações; Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Federal nº 8.666/93, Decreto-Lei 200/1967, Lei Federal 8.080/1989, Resolução nº 338 de 06 de maio de 2004/CNS, Resolução CFM nº. 1.672/2003, Lei Municipal 465/2007 (Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município) e demais legislações pertinentes.

CAPÍTULO IV

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 4º Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.

CAPÍTULO V

DOS MANUAIS DE NORMAS E ROTINAS DE PROCEDIMENTO

Art. 5º Os Manuais de Normas e Rotinas de procedimento estabelece informações específicas e orientações para que as unidades de saúde sigam de forma minuciosa a qual será regulamentados por esta instrução normativa, quais sejam:

I. Protocolo Operacional Padrão do Pronto Atendimento Municipal II. Protocolo Operacional Padrão da Unidade Básica de Saúde Jardim Planalto III. Protocolo Operacional Padrão do Centro de Fisioterapia IV. Protocolo Operacional Padrão do Laboratório Municipal V. Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUNE

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º- Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada; II. obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implantação; III. manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.

Art. 7º- Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:

I. prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas; III. organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

Art. 8º- Da Secretaria Municipal de Saúde:

manter atualizada e orientar os estabelecimentos municipais de saúde quanto a execução desta Instrução Normativa supervisionando sua aplicação; promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa; disponibilizar os meios materiais para os estabelecimentos municipais de saúde, a fim de que esses possam cumprir as determinações previstas nesta Instrução Normativa cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações. acompanhar os contratos e/ou convênios para verificar se todas as cláusulas estão sendo atendidas, principalmente quanto ao objeto e quanto à comprovação das quantidades de serviços adquiridos; VI. avaliar as informações do histórico de consumo de medicamentos a fim de evitar o desperdício. VII. avaliar as informações do histórico das demanda reprimida (não atendida). VIII. elaborar um relatório que identifique cada pessoa que foi atendida pelo serviço contratado. A Secretaria de Saúde já possui um sistema implantado que faz o acompanhamento mensal de todas as atividades IX. garantir que os programas PACS (Programa de Agentes Comunitários da Saúde) e PSF (Programa de Saúde da Família) atendem os dispositivos legais quanto à sua estrutura mínima;

§1- Elaborar relatórios que evidenciam o atendimento da população nesses programas.

X. manter um arquivo na Secretaria com cópia dos documentos (Diplomas e Registros nos respectivos Conselhos) que habilitam os profissionais da saúde, independentemente do tipo de vínculo de trabalho que estes profissionais tenham com o município. XI. manter controle de efetividade de todos os agentes públicos que trabalham nesta Secretaria, bem como acompanhar o número de horas trabalhadas, mantendo de acordo com o que dispõe a Lei para cada cargo neste órgão. XII. acompanhar os contratos de serviços temporários e garantir que eles atendam aos dispositivos legais quanto ao prazo emergencial para este tipo de contratação. XIII. elaborar o registro e controle sobre a mortalidade infantil e sobre os nascimentos vivos, também deve informar esses dados aos órgãos competentes, bem como a Secretaria deve ficar com uma cópia dessas guias de controle. XIV. a Secretária de Saúde deve elaborar um relatório completo de todas as suas atividades exercidas.

Art. 9º- Dos estabelecimentos municipais de saúde (unidades de saúde):

I. alertar a Secretaria Municipal de Saúde sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando sua otimização, tendo em vista, principalmente o efetivo transporte de pacientes assistidos pelo SUS;

II. manter esta instrução Normativa à disposição de todos os funcionários, servidores públicos, e pacientes, zelando pelo fiel cumprimento da mesma;

III. cumprir fielmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa, relacionadas ao transporte de pacientes assistidos pelo SUS;

IV. solicitar à Secretaria Municipal de Saúde os meios materiais para as unidades de saúde, a fim de que essas possam cumprir as determinações previstas nesta Instrução de Normativa.

Art. 10º- Dos motoristas do Município de Nova Marilândia-MT e daqueles contratados pelos prestadores de serviço atuantes no transporte de pacientes:

I. não ingerir nenhuma bebida alcoólica, quando estiver em serviço, bem como não assumir a direção do veículo se apresentar estado de embriaguez;

II. não entregar a direção do veículo sob sua responsabilidade a terceiros;

III. não conduzir pessoas estranhas (caronas), bem como servidores, sem prévia autorização da autoridade superior;

IV. não fumar no interior do veículo;

V. não estacionar o veículo em local inadequado;

VI. dirigir o veículo de acordo com as normas de trânsito;

VII. não fazer alteração do roteiro proposto, exceto por defeitos mecânicos, mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde ou em virtude de alguma intercorrência com os pacientes;

VIII. antes de qualquer viagem verificar se o veículo está em perfeitas condições técnicas como, equipamentos, acessórios de segurança, condições mecânica-elétrica e documentação;

IX. o motorista poderá se recusar a viajar se o veículo não estiver em condições de tráfego, fato que deverá ser ratificado pelo setor de transporte;

X. cumprir fielmente as determinações contidas nesta Instrução Normativa, relacionadas ao transporte de pacientes assistidos pelo SUS;

XI. possuir CNH definitiva, fica impedido dirigir que estiver somente Permissão Para Dirigir ( PPD);

XII. o motorista deverá apresentar categoria condizente ao tipo de veículo a ser conduzido conforme as Leis do DETRAN – Departamento nacional de Trânsito.

Art. 11º- Do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde, no que se refere aos deslocamentos de pacientes realizados nos veículos de propriedade do Município de Nova Marilândia-MT:

I. controlar as viagens para transporte de pacientes, mantendo em seus arquivos relatórios e documentos de comprovação de viagens (planilhas);

II. controle junto a Gerência de Recursos Humanos, a fim evitar acúmulo de férias de motoristas das ambulâncias e dos automóveis de transporte de pacientes, ficando expressamente proibido o acumulo de férias;

III. providenciar diárias e suprimentos de fundos, quando possível, com antecedência de acordo com a legislação vigente, para despesas de viagens dos motoristas conforme Lei Municipal de deslocamento de funcionários;

IV. responsabilizar-se a informar ao Setor de Transporte, pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos e fazer inspeção geral pelo menos mensalmente, na Repartição própria da Administração Municipal ou em prestadores contratados, verificando os itens de segurança e emergência.

V. Manter disponível e visível à escala de serviços dos motoristas.

CAPÍTULO VII

DOS OBJETIVOS

Art. 12º- Disciplinar e normatizar os procedimentos de controle do SISTEMA DE SAÚDE do município de Nova Marilândia-MT.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

DA AQUISIÇÃO

Art. 13º- Todas as aquisições no serviço público, tanto de bens materiais quanto de serviços, são feitas por licitações, conforme preconizado pela Lei no 8.666/93

I. A solicitação de compra formulada pelo demandante deve conter a especificação do objeto, contemplando todas as informações necessárias e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o bem pretendido.

§ 1º. A especificação do objeto deve levar em conta, sempre que possível, os parâmetros de padronização da Prefeitura de Nova Marilândia-MT.

Parágrafo único: Buscar sempre a economicidade através da ampliação do número de participantes no processo licitatório.

Art. 14º- Considerando o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal e a racionalidade administrativa dos controles conforme art. 14 do Decreto-Lei 200/1967, a metodologia empregada na pesquisa de preços levará em conta o risco da compra, baseado na sua relevância material.

§ 1º. No caso de compras com muitos itens, a exemplo de medicamentos, o rigor metodológico da pesquisa de preços poderá ser definido com base na aplicação da Curva ABC.

§ 3º. No caso de compras envolvendo até 10% do limite previsto para Dispensa de Licitação por pequeno valor (incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93), a pesquisa de preços poderá ser realizada com uma única fonte de referência.

Art. 15º- Destina-se à aquisição de medicamentos e insumos, incluindo-se aqueles relacionados a Medicamentos Essenciais (REMUME), agravos e programas de saúde específicos, no âmbito da Atenção Básica à Saúde elaborada por comissão terapêutica, com base no perfil epidemiológico e nosológico do município.

Seção II

DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, EXPEDIENTE, GRÁFICO, LIMPEZA, MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E PERMANENTE

Art. 16º- Todo material de consumo, expediente, gráfico, limpeza, médico hospitalar, odontológico e permanente deverá ser entregue no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde para fins de recebimento, conferência, armazenamento e dispensação.

§ 1º O recebimento é o ato pelo qual o material solicitado é recepcionado em local previamente designado (almoxarifado), ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência quantitativa, ou seja, recebimento provisório não implicando em aceitação.

§ 2º O recebimento definitivo ocorre após a conferência do prazo de validade e conformidade com as especificações técnicas dos materiais de consumo, expediente, gráfico, limpeza, médico hospitalar, odontológico ou permanente licitados, mencionadas no Termo de Referência.

§ 3º A conferência do material se dará no ato da entrega por meio da Ordem de Compra e apresentação do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), sendo que:

I. na conferência dos materiais o responsável pelo almoxarifado deve observar quanto ao preenchimento correto do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e Nota Fiscal Eletrônica, o seguinte:

a) se o DANFE e a Nota Fiscal Eletrônica estão em nome da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT

b) endereço, CNPJ do Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT;

c) descrição do material;

d) quantidade, preço unitário e total;

e) data de emissão;

§ 4º Não estando o material de acordo com a Ordem de Compra e o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), ou não atendendo a qualidade, quantidade e especificação técnica, o responsável pelo almoxarifado deve comunicar ao fornecedor certificando por quais as razões, estando ele responsável pela troca e entrega correta do material, e no caso de reincidência, notificar a empresa conforme procedimento legal.

§ 5º Após a aceitação definitiva e conferência do DANFE e da Nota Fiscal Eletrônica, o responsável pelo almoxarifado atesta nos referidos documentos o recebimento com carimbo contendo o seu nome e faz o lançamento no estoque.

§ 6º Realizado o lançamento no estoque, o DANFE e a Nota Fiscal Eletrônica, seguidos da Ordem de Compra são encaminhados para a Coordenação de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal de Saúde para procedimentos de liquidação.

§ 7º A administração também poderá criar Comissão Especial para fazer conferência e recebimento de mercadorias especificas.

Seção III

DO ARMAZENAMENTO DOS MATERIAIS DE CONSUMO

Art. 17º- O armazenamento e a organização dos materiais devem ser realizados pelo Almoxarifado, conforme os seguintes critérios:

I. o almoxarifado deve ser organizado de tal forma que haja no ambiente maximização e climatização do espaço adequada, com garantia de segurança para os materiais ali estocados e de fácil circulação interna;

II. os materiais devem ser empilhados sem contato direto com o piso;

III. e devem ser observadas as recomendações do fabricante;

IV. os bens pesados e volumosos devem ser armazenados em prateleiras mais baixas, evitando riscos de acidentes ou avarias e facilitando a movimentação;

V. sempre que possível os materiais devem permanecer nas embalagens originais;

VI. os materiais devem ser organizados com método PEPS – primeiro a entrar, primeiro a sair com a finalidade de evitar o vencimento do estoque;

VII. os materiais mais utilizados devem ficar próximos à expedição e colocados à frente daqueles menos utilizados.

Seção IV

DO ARMAZENAMENTO DOS MATERIAIS PERMANENTES

Art. 18º- O responsável pelo almoxarifado após receber um bem permanente deve imediatamente avisar a Gerência de Patrimônio para que o setor faça os procedimentos normais.

Parágrafo único. Os materiais permanentes só devem ficar armazenados após seu recebimento num período de 10 dias, prazo esse suficiente para fazer os procedimentos de registro.

Seção V

DA CONSERVAÇÃO DOS MATERIAIS

Art. 19º- O Almoxarifado deve ficar em local limpo, seguro, de fácil acesso e arejado, que garanta a conservação dos materiais e preferencialmente, localizado em andar térreo e deve ser mantido em uma boa organização e limpeza.

§ 1º O responsável pelo o almoxarifado deve inspecionar, periodicamente, todos os materiais sujeitos a corrosão e deterioração, protegendo-os contra efeitos do tempo, luz e calor.

§ 2º Os materiais devem ser conservados nas embalagens originais e somente abertos quando houver necessidade de fornecimento parcelado, ou por ocasião da utilização.

Seção VI

DA DISTRIBUIÇÃO, BAIXA, CONTROLE DE ENTRADAS E SAÍDA DOS MATERIAIS

Art. 20º- Toda entrada, baixa e saída de materiais devem ser lançadas no Sistema Informatizado.

Parágrafo único. A distribuição dos materiais deve ser efetuada mensalmente de segunda a sexta feira, em dias de expedientes normais da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, na seguinte forma:

I. Os fornecimentos de materiais para as Unidades de Saúde e Setores devem ser feito mediante pedido interno de material em duas vias assinado pelo servidor designado, justificando a finalidade do material requerido, bem como a descrição, quantidade em estoque, quantidade necessária e código do item solicitado;

II. distribuição será definida pela ordem de chegada dos pedidos interno dos setores, sendo realizado o mais breve possível, salvo os casos excepcionais que deverão ser atendidos no mesmo momento;

III. ao fornecer o material o responsável pelo almoxarifado assina e carimba o pedido como atendido e entrega uma via para quem recebeu o material e fica com a outra via para fazer baixa no estoque;

IV. o recebedor do material também deve assinar e datar o pedido como recebido;

V. constatando - se a existência de materiais vencidos, o responsável pelo setor deve separá-los dos demais imediatamente, em local específico, a fim de evitar que sejam dispensados erroneamente;

VI. efetuar baixa no sistema de controle de estoque dos materiais vencidos, com prazo de validade expirado;

VII. os materiais vencidos têm que ser separados em local específico, e recolhidos pela empresa coletora de resíduos de serviços de saúde, quinzenalmente.

Seção VII

DOS PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA

Art. 21º- Elaborar registros e relatórios observando as atividades preventivas e corretivas executadas por esta Secretaria sobre o programa de vigilância epidemiológica;

Art. 22º- A Secretaria de Saúde deve promover, atendendo ao programa de vigilância sanitária, com profissionais treinados e habilitados para exercer essa função;

I. Deve manter um programa de fiscalização da saúde de forma contínua e sistemática; II. Deve manter um sistema de informação sobre agravos de notificação epidemiológica.

Art. 23º- Possuir registros e/ou relatórios sobre o controle do sistema de vigilância alimentar e nutricional.

Seção VIII

DO TRANSPORTE DE PACIENTES

Art. 24º - O transporte de pacientes deve ocorrer quando os benefícios esperados para eles excedem os riscos inerentes ao transporte e, bem como quando o paciente necessitar de cuidados que não existem em seu local de origem.

§ 1º - Este transporte deverá ser dividido em três modalidades:

I. Transporte básico realizado por equipe de urgência/emergência; II. Transporte ambulatorial intra e intermunicipal; III. Transporte entre Unidades de Saúde.

§ 2º - O transporte ambulatorial intra e intermunicipal é o transporte do paciente que necessita atendimento ambulatorial básico e/ou especializado dentro ou fora da territorialidade do município.

§ 3º - O transporte entre Unidades de Referência Intermunicipal é o transporte dispensado ao paciente que necessita de tratamento especializado complementar, ofertados em Unidades localizadas em outros municípios.

Art. 25º- Para a realização de transporte de pacientes deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I. O transporte de pacientes na área de saúde pode ser realizado por ambulâncias ou outros veículos autorizados e adaptados para tal;

II. A definição da demanda e a decisão de transportar o paciente são responsabilidades do profissional médico, do enfermeiro que o assiste e nos casos de agendamento da CMR- Central Municipal de Regulação, sendo a efetivação do transporte de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 26º-São procedimentos a serem seguidos no transporte de pacientes agendados:

Caberá a CMR – Central Municipal de Regulação e/ou Secretaria Municipal de Saúde a responsabilidade pelo deslocamento do paciente previamente agendado pelo SUS até a localidade do atendimento; O transporte será garantido exclusivamente à pacientes com exames, consultas, cirurgias, e tratamentos de portadores de Neoplasias Malignas, devidamente e previamente agendados pela Agência Municipal de Agendamento e/ou Secretaria Municipal de Saúde, não sendo de responsabilidade da mesma garantir o transporte a pacientes que busquem atendimento em clínicas particulares; O transporte será garantido ainda aos pacientes que realizam tratamento de Diálise e seus acompanhantes; O transporte de familiares que realizarão visitas a pacientes internados será avaliado por funcionário (a) da Secretaria Municipal de Saúde; A quantidade máxima de acompanhantes por paciente é 01 (um) ; Os acompanhantes deverão ser adultos entre 18 e 60 anos, e terão direito a este os seguintes casos: Idosos, com idade igual ou superior a 60 anos; Menores de idade, idade inferior a 18 anos; Pacientes com deficiência; Pacientes que realizarão exames onde deverão ser sedados ou que realizarão cirurgias; Paciente com atestado emitido por profissional habilitado justificando a necessidade. O embarque dos pacientes será informado em horário definido pelo setor de agendamento; Os pacientes não poderão transportar compras em grandes quantidades no veículo, sendo garantido apenas o transporte do que é essencial. É proibido o embarque de pacientes que não estejam previamente agendados em lista emitida pela Central Municipal de Regulação e que não possuam encaminhamento profissional de saúde, justificando o atendimento, fato dito que a Prefeitura Municipal de Saúde e/ou Secretaria Municipal de Saúde responsabilizar pelos excedentes da lista.

Art. 27º -Os procedimentos a serem observados quanto aos tipos de veículos para transporte de pacientes serão:

Avaliar o estado de saúde do paciente para efetuar o transporte do mesmo em veículo adequado; Utilizar a Ambulância Tipo A, veículo destinado ao transporte em decúbito horizontal de pacientes que não apresentam risco de morte, para remoção simples e de caráter eletivo; Para pacientes com consultas e exames agendados em outros Municípios do Estado do Espírito Santo, o transporte poderá ser efetuado em veículos como ônibus, micro-ônibus e vans, desde que estejam em condições de viajarem sentados. Estes veículos devem possuir cintos de segurança para todos os usuários.

Art. 28º -A utilização dos veículos de transporte de pacientes deve obedecer aos seguintes critérios:

I. Ambulância e outros veículos destinados ao Transporte de Pacientes são de uso exclusivo;

II. É expressamente proibido o uso de veículos de Transporte de Pacientes para:

a) Transportar qualquer tipo de produto, que não seja inerente e/ou abrangentes aos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades;

b) Fazer transporte à casa de diversões, estabelecimentos comerciais ou qualquer outro estabelecimento, exceto nos casos de atendimento a pacientes.

Seção IX DA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTE

Art. 29º - Na manutenção dos veículos utilizados no transporte de pacientes deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I. Os veículos de transporte de pacientes devem ser mantidos em bom estado de conservação, limpeza e em condições de operação;

II. Cabe ao motorista avaliar e/ou avisar periodicamente sobre as condições dos veículos conforme citado no Inciso anterior, para posterior revisão;

III. É obrigatório ao motorista fazer a revisão básica dos veículos de transporte de pacientes antes de qualquer viagem, verificando nível de óleo do motor do carro, água do radiador e calibragem de pneus;

IV. É obrigatório parar, uma vez no mês, todos os veículos que realizam o transporte dos pacientes (ambulâncias, micro ônibus, vans e outros) para manutenção;

É obrigatória também a desinfecção do veículo após o transporte de pacientes portadores de moléstia infecto contagiosa, antes de sua próxima utilização, de acordo com a Portaria MS nº. 930/92.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30º- Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa deverá ser solucionada junto a Controladoria Interna.

I. As unidades que infringirem esta instrução normativa estarão passíveis de advertência verbal, por escrito e, em caso de reincidência, de abertura de sindicância e possível instauração de processo administrativo disciplinar. III. É parte integrante desta Instrução Normativa os manuais descritos no art.5º desta IN. IV. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia -MT, 31 de Janeiro de 2019

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO