EMENTA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STR Nº 003/2019, QUE DISPÕE SOBRE ROTINAS DE TRABALHO A SEREM OBSERVADAS PELAS DIVERSAS UNIDADES DO SISTEMA DE FROTAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º As manutenções preventivas e corretivas do Sistema de Frotas obedecerão aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 003/2019, aprovada por este decreto.

Art. 2° Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e pela Unidade de Saúde e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 31 DE JANEIRO DE 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF – SISTEMA DE FROTAS Nº 003/2019, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO, SOLICITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ABASTECIMENTO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DE CUSTOS DE VEÍCULOS, PADRONIZAÇÃO VISUAL DA FROTA, CONDUTA EM CASO DE ACIDENTES, SINISTROS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A FROTA OFICIAL E/OU TERCEIRIZADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ROTINAS DE TRABALHO A SEREM OBSERVADAS PELAS DIVERSAS UNIDADES DO SISTEMA DE FROTAS.

Versão: 01

Aprovação em: 31 de Janeiro de 2019

Ato de aprovação: Decreto nº 005 de 31 de Janeiro de 2019

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Infraestrutura

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A presente instrução normativa dispõe sobre os principais procedimentos relativos à atividade administrativa de Gestão de Frotas (cadastrame­nto, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção e controle de custos de veículos), padronização visual da frota, conduta em caso de acidentes, sinistros e infrações de trânsito envolvendo a frota oficial e/ou terceirizada da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Abrange todos os agentes públicos, fornecedores, prestadores de serviços terceirizados relacionados a secretaria de infraestrutura e todas as unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, relacionados direta ou indiretamente com a utilização e gestão da frota oficial e/ou terceirizada.

CAPÍTULO III

DA BASE LEGAL

Art. 3º A presente Instrução Normativa possui fundamento jurídico respaldado nos seguintes dispositivos:

I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 70, além de outras normas que asseguram o cumprimento de princípios inerentes, bem como, a legislação do município disposta pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; II. Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 - Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências; III. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV. Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Transito Brasileiro; V. Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia-MT; VI. Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.– Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e Serviços comuns, e da outras providencias; VII. Resoluções relativas à segurança, emitidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; VIII. Lei 9384 – de 09 de agosto de 2017- Destina-se a implementar procedimentos mais rígidos no que diz respeito a apuração de acidentes e danos que envolvam veículos do município, devendo ser instaurado sindicância para esclarecer os fatos;

CAPÍTULO IV

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art. 4º Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.

CAPÍTULO V

DOS CONCEITOS

Art. 5º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Abastecimento: Ação ou efeito de abastecer (-se); fornecimento, provimento, suprimento na quantidade ideal, de combustíveis, materiais, ferramentaria etc.; II. Acidente com Veículos: É toda ocorrência, incluindo acidentes de trânsito, que provoca, direta ou indiretamente, danos à integridade física, patrimônio, empregados ou terceiros, e ainda: a) Acidente de trânsito é todo evento não premeditado de que resulte dano em veículo ou na sua carga e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou áreas abertas ao público, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). b) A ocorrência de acidentes de trânsito pode resultar em consequências jurídicas, administrativas e financeiras ao condutor e à Organização. Os acidentes de trânsito podem ser causados, por exemplo, por defeitos mecânicos ou problemas nas vias públicas, ou ainda por negligência, imperícia ou imprudência do condutor ou de terceiros. III. Agente Público: É todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero do qual são espécies o servidor público, o empregado público, o terceirizado e o contratado por tempo determinado; IV. Arquivo fixo: Um arquivo físico é composto de pastas, cada pasta com um nome de identificação, e subpastas quando existirem, arquivadas dentro de pastas, também identificadas com nome contendo informações relacionadas ao assunto contido na pasta; V. Atividade-fim: Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso no seu ato de constituição; VI. Atividade-meio: Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim da organização. Exemplo: Uma das atividades-fim da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia é administrar, planejar, projetar, gerenciar, operar e manter os serviços de saúde, educação, transporte, infraestrutura, segurança, lazer entre outros; VII. Cadastramento: Procedimento realizado aos Setores de Transportes, que habilitará condutores e veículos para prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT; VIII. Checklist: Lista de checagem que contém todos os itens necessários para a realização de algum trabalho ou atividade. Muito importante para realizar o planejamento e garantir que nada seja esquecido; IX. Combustíveis: Os combustíveis são materiais capazes de liberar energia quando ocorre uma mudança em suas estruturas químicas. Possuem energia acumulada e podem queimar com certa facilidade. São usados, principalmente, para gerar energia e movimentar automóveis, aviões, máquinas industriais, etc. Alguns combustíveis são utilizados também para gerar energia elétrica. Podemos citar como exemplos: gasolina, querosene, diesel, gás natural, biodiesel e etanol. Exceto o gás natural, biodiesel e etanol, os outros combustíveis costumam gerar altas quantidades de poluentes que prejudicam a qualidade do ar e contribuem para o fenômeno do efeito estufa; X. Custo operacional: Custo operacional são todas as despesas fixas e variáveis geradas em decorrência da utilização e manutenção dos veículos da frota. São considerados custo operacional despesas como: Manutenção, abastecimento, seguro, rastreamento, pessoal, e etc.; XI. Diário de bordo: Documento tipo planilha constante em cada veículo, especificando secretaria e/ou Órgão Municipal como forma de controle do uso do veículo, tendo valor probante para futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle, sendo seu preenchimento e uso diário obrigatório; XII. Deslocamento: Movimentação dos veículos oficiais nos limites do Município de Nova Marilândia; XIII. Espécie de veículo: Caracterização mais abrangente do veículo, conforme regulação dos órgãos de trânsito tais como: passageiro, carga, misto, tração entre outros; XIV. Frota: Conjunto de veículos (motocicletas, automóvel, caminhões, maquinas e outros) necessários para o atendimento das demandas de transporte, podendo ser compostos por veículos próprios ou terceirizados; XV. Gestor: Pessoa que administra os serviços gerais relativos aos veículos oficiais e aprova as solicitações de veículos; XVI. Gestão de Frotas: Atividade de reger, administrar ou gerenciar um conjunto de veículos, máquinas e equipamentos, pertencentes à Prefeitura Municipal de Nova Marilândia. Esta tarefa é abrangente e envolve diferentes serviços, como dimensionamento, especificação de equipamentos, roteirização, custos, manutenção e renovação de veículos entre outras; XVII. Horário de expediente: Na linguagem administrativa, expressa o tempo ou o período em que, numa repartição ou em um estabelecimento, se atendem aos interesses das partes; Horário de funcionamento; XVIII. Identidade Visual: É o conjunto de elementos formais que representa visualmente, e de forma sistematizada, um nome, ideia, produto, empresa, instituição ou serviço. Esse conjunto de elementos costuma ter como base o logotipo, um símbolo visual que se complementa nos códigos de cores, das tipografias, nos grafismos, em personagens, nas personalidades e outros componentes que reforçam o conceito a ser comunicado através dessa imagem como o Slogan ou Tag lines, que cumprem este papel. Resumidamente a Identidade Visual é a imagem ampliada da marca; XIX. Infração de Trânsito: Violação das leis que regem a utilização das vias públicas (rua, avenida, estrada, logradouro, caminho, ou passagem aberta ao trânsito) para fins de circulação, parada e estacionamento; XX. Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho; XXI. Indicador de desempenho: Um Indicador-chave de desempenho (em inglês Key Performance Indicator KPI, ou até mesmo como "Key Success Indicator" KSI), são ferramentas de gestão para se realizar a medição e o consequente nível de desempenho e sucesso de uma organização ou de um determinado processo, focando no “como” e indicando quão bem os processos dessa organização estão, permitindo que seus objetivos sejam alcançados. Existem diferentes categorias de indicadores, que podem ser indicadores quantitativos, indicadores qualitativos, principais indicadores, indicadores de atraso, indicadores de entrada, indicadores de processo, indicadores direcionais, indicadores acionáveis e indicadores financeiros; XXII. Logística: Processo de planejamento, implementação e controle eficiente e eficaz do fluxo e armazenagem de materiais, serviços e informações desde o ponto de origem até o ponto de consumo com o propósito de atender às necessidades dos demandantes; XXIII. Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle: Coletânea de Instruções Normativas; XXIV. Manutenção: Combinação de todas as ações técnicas, econômicas e administrativas visando manter ou alterar a condição de um item para que possa desempenhar a função necessária XXV. Manutenção Corretiva: Manutenção efetuada após a ocorrência de uma pane, destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida. (ABNT NBR 5462-1994); XXVI. Manutenção Preditiva: Manutenção que permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise utilizando-se dos meios de supervisão centralizados ou de amostragem, para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva; XXVII. Manutenção Preventiva: Esta por sua vez tem o dever de manter a frota em circulação com o menor número de interrupções e evitando ainda logos períodos de inatividade. São ações específicas tomadas em equipamentos ou produtos por meio de inspeções sistemáticas, detecção e prevenção de falhas que podem vir a ocorrer. O objetivo de manutenção preventiva não é apenas para manter a conservação do veículo, máquinas/equipamentos, como também evitar que o mesmo retorne para a oficina em um curto espaço de tempo com outros problemas; XXVIII. Modelo do veículo: Nome do veículo, conforme a marca ou o fabricante; XXIX. Motorista/condutor: Refere-se à pessoa responsável pela condução (direção) do veículo oficial, podendo este ser membro do quadro de servidores ou profissional terceirizado, formalmente autorizado previamente, mediante portaria expedida pela autoridade competente. Em qualquer uma destas alternativas, o motorista deverá ser portador de CNH compatível com a categoria do veículo (automóvel, máquina, motocicleta ou outros); XXX. Óleo lubrificante: Os óleos lubrificantes são substâncias utilizadas para reduzir o ruído, calor e desgaste, lubrificando e aumentando a vida útil dos componentes dos veículos; XXXI. Pneu/pneumático: As palavras pneu e pneumático são sinônimos. O termo pneu é uma redução de pneumático, e ambas podem ser utilizadas com o mesmo sentido. No fim do século XIX, a empresa francesa Michelin registrou a palavra pneumatique para designar o aro que envolve a roda do veículo, como hoje conhecemos o pneu, criando então o termo que passou a ser incorporado em outras línguas, com pequenas mudanças; XXXII. Solicitação: Documento (físico ou eletrônico) emitido por uma parte interessada na utilização de veículos da frota, com indicação de roteiros e condições específicas desejáveis no que se refere aos termos de entrega, etc., endereçados ao Setor de Transporte; XXXIII. Solicitante: É o usuário (servidor e/ou agente público) demandante do veículo oficial para fins de deslocamentos/viagens de interesse exclusivamente público; XXXIV. Sistema Informatizado: É sistema informatizado ou Software de gestão de processos e documentos eletrônicos relativos ao Setor de Transporte, com a finalidade de otimizar procedimentos, reduzir custos, integrar e oferecer informações para o gestor público e para os cidadãos; XXXV. GPS: O GPS é a sigla para Global Positioning System, que em português significa “Sistema de Posicionamento Global”, e consiste numa tecnologia de localização por satélite. O GPS é um sistema de navegação por satélite a partir de um dispositivo móvel, que envia informações sobre a posição de algo em qualquer horário e em qualquer condição climática. O GPS permite determinar a posição, velocidade e o fuso horário dos utilizadores em terra, mar e aerotransportados 24 horas por dia, em todas as condições climatéricas e em qualquer parte do mundo. Os sinais GPS são disponibilizados simultaneamente para um número ilimitado de utilizadores. Os satélites GPS podem ser utilizados por todos sem custos; XXXVI. Terceirização: É uma forma de organização estrutural que permite a uma organização privada ou governamental transferir a outras suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos, economizando recursos e desburocratizando a administração; XXXVII. Utilização: É ato ou efeito de usar veículos da frota da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia. Além disso, utilização também pode se referir ao consumo recursos financeiros e/ou materiais; XXXVIII. Veículo: É qualquer mecanismo destinado ao transporte de pessoas ou materiais. Para fins de entendimento desta instrução normativa os veículos classificam-se em:

a) Quanto à tração: automotor; elétrico; de propulsão humana, reboque ou semi-reboque;

b) Quanto à espécie, de passageiros: motoneta; motocicleta; automóvel; microônibus; ônibus; reboque ou semi-reboque;

c) Quanto à espécie, de carga: motoneta; motocicleta; caminhonete; caminhão; reboque ou semi-reboque;

d) Quanto à espécie, misto: camioneta; utilitário; outros;

e) Quanto à espécie, de tração: caminhão-trator; trator de rodas; trator de esteiras; trator misto;

f) Quanto à categoria: Oficial; particular; de aluguel.

XXXIX. Viagem: Qualquer deslocamento de um lugar para outro razoavelmente distante e que ultrapasse os limites do município de Nova Marilândia;

XL. Vida útil econômica do veículo: Período no qual o veículo desempenha funções requeridas dentro de padrões adequados de produtividades, segurança operacional e economicidade.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º- Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada; II. obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implantação; III. manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.

Art. 7º- Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:

I. prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas; III. organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

Art. 8º- Compete aos Secretários Municipais:

I. A Secretaria respectiva, onde a frota de veículos estiver alocada será responsável pelo gerenciamento e guarda dos mesmos. II. É de responsabilidade da unidade administrativa de cada Secretaria encaminhar as informações necessárias para a alimentação dos Sistemas de Informações da Frota Municipal. III. O exame dos relatórios do lançamento das despesas, bem como, dar condições administrativas para o alcance dos objetivos desta Instrução.

Art. 9º- São responsabilidades do Setor de Gestão e Controle de Frotas:

I. Gerenciar a documentação dos equipamentos de transportes; II. Controlar os processos de infração de trânsito de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro(CTB); III. Avaliar e capacitar os condutores da frota; IV. Controlar a utilização dos equipamentos de transportes, inclusive dos locados em caráter não eventual para execução de serviços de interesse da Organização; V. Controlar o abastecimento e o consumo de combustíveis e lubrificantes da frota; VI. Controlar os serviços de manutenção e troca de peças; VII. Elaborar o Plano de Manutenção Preventiva e o Plano de Manutenção Operacional dos equipamentos de transportes da frota; VIII. Organizar a gestão da oficina própria e do almoxarifado de materiais, quando existir na Organização; IX. Calcular, gerenciar e analisar mensalmente o custo operacional por equipamento de transporte da frota; X. Estabelecer indicadores de desempenho dos equipamentos de transporte; XI. Definir uma política de renovação da frota e planejar a aquisição dos equipamentos de transportes; XII. Realizar estudos sobre a vantajosidade da terceirização da frota, no caso de contratação de serviços de locação de veículos. XIII. Fazer cumprir e atualizar sempre que necessário as Instruções Normativas, as normas e procedimentos; XIV. Gerir sobre as condições da frota de sua secretaria e planejar a substituição, terceirização/locação de parte ou total da mesma; XV. A guarda, controle, fiscalização, manutenção corretiva e preventiva, abastecimento, organização de transportes e viagens, bem como tudo mais que for pertinente à utilização, de qualquer natureza, dos veículos do órgão; XVI. Organizar, planejar e executar as ações relativas ao uso da frota dos veículos oficiais; XVII. Manter a regularização da documentação da frota; XVIII. Efetuar o licenciamento anual da frota em observância ao calendário estabelecido pelos órgãos competentes; XIX. Cumprir e fazer cumprir as rotinas de abastecimento, lavagem, viagens, inventário de veículos e seus respectivos equipamentos, controle de consumo de combustíveis, controle de gastos com manutenção, reparos, troca de pneus, dentre outras atividades relativas à manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais; XX. Estabelecer a programação de utilização da frota da secretaria, devendo observar, criteriosamente, as características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação dos veículos; XXI. Tomar providências imediatas, sempre que apontada alguma irregularidade pelo condutor ou responsável pelos veículos; XXII. Deflagrar procedimentos para apuração de responsabilidade, se necessário, por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tão logo receba alguma notificação de trânsito ou informações sobre danos, furto de equipamentos e acessórios e/ou mau uso dos veículos da frota oficial da secretaria; XXIII. Manter, em arquivos próprios, os formulários utilizados nesta gestão, para atender às auditorias dos controles internos e/ou externo; XXIV. Orientar e planejar as requisições de uso, visando promover a redução dos gastos operacionais em transporte; XXV. Administrar horários e escalas de viagens dos condutores, visando ao cumprimento das normas legais, evitando-se gastos não planejados; XXVI. Manter sobre controle direto e central o gerenciamento das informações relativas ao uso, manutenção e demais dados relativos à frota de veículos oficiais da secretaria; XXVII. Promover ampla divulgação entre condutores e usuários sobre essa Instrução Normativa, bem como os critérios referentes ao uso de veículos ou máquinas/equipamentos oficiais da secretaria; XXVIII. Gerenciar os custos de manutenção; XXIX. Aplicar e disseminar esta Instrução Normativa;

Art. 8º- Compete aos condutores:

I. Manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade; II. Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anomalias constatadas no veículo; III. Fazer vistoria externa do veículo (manutenção operacional); IV. Conduzir o veículo de forma segura e econômica, de modo a evitar acelerações e freadas bruscas; V. Observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente; VI. Cuidar para o correto registro da quilometragem nas operações de abastecimento e utilização da frota, bem como no preenchimento de formulários; VII. Exigir os comprovantes de abastecimento ou manutenção; VIII. Utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata; IX. Usar e exigir de passageiros a utilização de cintos de segurança; X. Conduzir defensivamente o veículo, obedecidas as suas características técnicas, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário; XI. Dirigir o veículo de acordo com as exigências do CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas; XII. Entregar ao servidor responsável pelo serviço de transporte as notificações decorrentes de multas por infrações de trânsito; XIII. Cumprir o itinerário/serviço estabelecido na ordem de utilização do veículo; XIV. Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada; XV. Cumprir fielmente os termos estabelecidos nesta instrução normativa bem como o Código de Trânsito Brasileiro; XVI. Ao servidor caberá a responsabilidade administrativa, civil e penal pelas Infrações decorrentes de atos praticados na condução de veículo caso infrinja qualquer ato fora do seu direito de dirigir publicado na portaria. XVII. Receber do setor de transporte da secretaria a “Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito” - Anexo I, juntamente com o “Requerimento para recurso de multa de trânsito” - Anexo II, e o formulário de “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III, assinar a notificação de infração de trânsito, transferindo os pontos relativos à penalidade para sua habilitação e anexando 1 (uma) cópia reprográfica de sua Carteira Nacional de Habilitação, devendo ainda atender as condições abaixo:

a) Se acaso optar pela interposição de recurso, preencher o formulário “Requerimento para recurso de multa de trânsito” - Anexo II, protocolar no setor de transporte da secretaria e aguardar o resultado do julgamento;

b) Se optar pelo desconto do valor da multa, assinar a “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III e devolver ao setor de transporte da secretaria.

XVIII. Receber do setor de transporte da secretaria a “Notificação de Resultado de Recurso de Multa de Transito” - Anexo IV, e proceder, conforme o caso, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução e as orientações a seguir:

a) Recurso deferido: assinar o formulário “Notificação de Resultado de Recurso de Multa de Transito” - Anexo IV, para ciência e devolver ao setor de transporte da secretaria.

b) Recurso indeferido: se optar pelo desconto do valor da multa, assinar o formulário “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III e devolver ao setor de transporte da secretaria.

XIX. Participar dos cursos de capacitação anual obrigatória, conforme plano anual de capacitação de condutores, sob pena de ter sua autorização para dirigir suspensa até a realização das capacitações.

CAPÍTULO VII

DOS OBJETIVOS

Art. 12º- Disciplinar e normatizar os procedimentos de controle do SISTEMA DE FROTAS do município de Nova Marilândia-MT.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS

Seção I

DA AQUISIÇÃO

Art. 13º- Quaisquer manutenções, consertos, compras de peças, acessórios, equipamentos deverão obrigatoriamente observar as disposições da Lei nº 4.320/64, em especial em relação ao prévio empenho, e as disposições das Lei 8666/93 que regem normas sobre licitações e contratos para aquisições na Administração Pública.

Art. 14º- As aquisições serão precedidas da elaboração de orçamentos e deverão ser validados (assinados por quem coletou o orçamento) e terão as especificações mínimas:

I. Identificação da empresa (nome, CNPJ, endereço, telefone ou e-mail); II. Data; III. Identificação do veículo, máquina ou equipamento; IV. Descrição do objeto (peças, assessórios, mão de obra, serviço), e o valor individual; V. Nome e assinatura do responsável pela empresa.

§1º. Para os orçamentos recebidos por e-mail, sem a assinatura do responsável pela empresa, deverá ser anexada cópia do e-mail e os orçamentos coletados por telefone deverão constar a data, hora exata e o nome completo da pessoa que repassou as informações do orçamento.

§2º. Os orçamentos deverão ser compatíveis com as reais necessidades de aquisição, o os preços deverão ser condizentes com os valores praticados no mercado.

§3º. A responsabilidade pelos orçamentos é daquele que atestar os orçamentos e da empresa que os forneceu.

Art. 15º- Os Secretários Municipais, ou aquele designado por estes, deverão acompanhar e fiscalizar se os serviços foram executados adequadamente e se as peças utilizadas são aquelas adquiridas, conforme a contratação com a empresa prestadora de serviços e atestarão a conformidade mediante carimbo e assinatura no verso das notas fiscais de prestação de serviços/fornecimento de peças.

Art. 16º- Considerando o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal e a racionalidade administrativa dos controles conforme art. 14 do Decreto-Lei 200/1967, a metodologia empregada na pesquisa de preços levará em conta o risco da compra, baseado na sua relevância material.

§ 1º. No caso de compras com muitos itens, a exemplo de peças, o rigor metodológico da pesquisa de preços poderá ser definido com base na aplicação da Curva ABC.

§ 3º. No caso de compras envolvendo até 10% do limite previsto para Dispensa de Licitação por pequeno valor (incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93), a pesquisa de preços poderá ser realizada com uma única fonte de referência.

Seção II

PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E CONDUTORES

Art. 17º- São procedimentos para cadastro e padronização de veículos

I. A manutenção de um cadastro fidedigno e atualizado dos equipamentos de transporte da frota é muito importante para a eficácia da gestão, pois muitas decisões, controles, avaliações e análises técnicas são baseadas nos dados cadastrados. Este cadastro deve apresentar informações analíticas da frota:

a) É obrigatório o registro analítico da frota e a promoção do controle individualizado dos custos de manutenção e de abastecimento de cada veículo, conforme dispõe a Súmula n.º 07 do TCE-MT;

b) Instituir arquivo físico para cada veículo contendo cópia do documento original do Certificado de Registro de Veículos (Recibo de Transferência), juntamente com copia da nota fiscal, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, apólice de seguro, Certificado de Garantia e o Diário de bordo.

II. Realizar o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de patrimônio da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, discriminando suas características físicas; III. Realizar o cadastro do veículo no sistema informatizado de controle de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia discriminando suas características físicas; IV. Cabe ao Setor de Transporte o cadastro dos veículos após os procedimentos realizados na Divisão de Patrimônio. V. Cabe ao Departamento de Controle de Frotas e Combustível, o cadastramento dos veículos no sistema informatizado de controle de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, para as secretarias que não possuem Setor de Transporte.

a) Após o cadastramento no sistema informatizado de controle de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, o Departamento de Controle de Frotas e Combustível emitirá termo de responsabilidade a ser assinado pelo secretário da pasta e entregará Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e todos os documentos pertinentes.

VI. Compete aos setores de transporte de cada secretaria manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos veículos; VII. Os veículos da frota operacional da Prefeitura de Nova Marilândia-MT, próprios ou terceirizados, deverão obedecer à padronização de plotagem especifica/identidade visual e que disponha dos seguintes dizeres “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO” para demonstração que pertencem ao município. VIII. Os veículos devem atender as exigências legais, devendo ser fornecidos com equipamentos, acessórios e itens de segurança exigidos e permitidos pelo Código de Transito Brasileiro – CTB e pelo Conselho Nacional de Transito – CONTRAN; IX. Os veículos adquiridos somente poderão ser utilizados pelas secretarias ou abastecidos após o cadastramento do mesmo sistema informatizado de controle de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT

Art. 18º- São procedimentos para cadastro de condutores, realizado pelo Setor de Transporte de cada secretaria (Anexo II):

I. Instituir o arquivo físico para cada condutor abrangendo os seguintes documentos: cópia da CNH vigente, portaria para permissão de uso da frota (Anexo III), Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos (Anexo IV). II. Realizar o cadastro do condutor no sistema informatizado da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia; III. Manter organizado e atualizado arquivo físico individualizado para a guarda dos documentos dos condutores. IV. O cadastramento dos condutores será feito pelo Setor de Transporte da respectiva secretaria, certificando-se de que estes possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível com a do veículo irá conduzir, bem como se possuem a capacitação e experiência mínima necessária para condução de veículos que realizem atividades com fim especifico, tais como transporte de cargas e passageiros, entre outros. V. Cabe ao Departamento de Controle de Frotas e Combustível, o cadastramento dos condutores no sistema informatizado de controle de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, para as secretarias que não possuem Setor de Transporte. VI. No ato da nomeação, os secretários municipais estão autorizados a conduzir veículos oficiais do município, bastando apenas possuírem CNH na categoria compatível e encaminhar os documentos elencados no inciso I para o setor de frotas.

Seção III

DA UTILIZAÇÃO/USO DOS VEÍCULOS

Art. 19º- O uso dos veículos da frota oficial da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT será destinado as seguintes atividades:

I. Serviços bancários e/ou administrativos;

II. Visita Técnica em obras, loteamento, conjuntos habitacionais e outros;

III. Protocolo de documentos em órgão diversos;

IV. Serviços prestados pela administração à população;

V. Serviços de transportes de pessoas, materiais ou equipamentos, nas secretarias municipais dentro e fora do Município de Nova Marilândia/MT;

VI. Viagens dentro e fora do Estado;

VII. Serviço de suporte ao setor TI (Tecnologia da Informação);

VIII. Serviços realizados na zona rural;

IX. Demais serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT.

Seção IV

PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 20º São procedimentos para utilização de veículo:

I. Realizar inspeção das condições de uso do veículo, vistoriando o mesmo rigorosamente na saída e no retorno ao pátio do estacionamento;

II. Comunicar imediatamente ao setor de transporte qualquer irregularidade encontrada quando da vistoria diária do veículo;

III. Comunicar ao setor de transporte da secretaria as necessidades das manutenções preventiva e/ou corretiva para o bom desempenho dos veículos da frota.

IV. Manter-se devidamente uniformizados, conforme for solicitado pelo gestor;

V. Não permitir em hipótese alguma que pessoas não autorizadas conduzam o veículo;

VI. Portar sempre documentos de habilitação atualizados;

VII. Cumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

VIII. Manter o carro limpo e conservado, observados aspectos razoáveis de higiene;

IX. Responder pela condução, uso e conservação dos veículos sob sua guarda, principalmente quanto ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro;

X. Responder pela prática de infrações de trânsito, podendo em caso de negligência, imprudência ou imperícia, perder a autorização de dirigir os veículos oficiais e responder civil, penal e administrativamente;

XI. Acatar as orientações e os procedimentos determinados pelo setor de transporte responsável pelos veículos oficiais;

XII. Estacionar os veículos sempre em locais permitidos e que não prejudique a imagem órgão;

XIII. Não ingerir substâncias que possam comprometer a sua atenção e sua coordenação motora, quando estiver na condução do veículo, ou em atividades com as máquinas ou equipamentos da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT;

XIV. Não fumar no interior do veículo;

XV. Não transportar objetos e/ou pessoas não autorizadas (carona);

XVI. Calibrar pneus semanalmente ou quando necessário e abastecer os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia sempre que necessário;

XVII. O nível de combustível deverá ser preservado no limite mínimo de ¼ (um quarto);

XVIII. Sinalizar a área de trabalho com cones, fitas zebradas, placas de sinalização, tapumes ou telas de isolamento, onde o veículo permanece, até a realização dos serviços de manutenção ou operação dos sistemas;

XIX. Instalar e colocar em funcionamento o giroflex e pisca alerta, quando o veículo permanecer no local da realização dos serviços de operação ou manutenção;

XX. Não atender ou utilizar o aparelho celular, quando em movimento ou deslocamentos dos veículos, para a realização das tarefas/atividades diárias dos serviços;

XXI. Não permanecer dentro do veículo, quando estacionado com o motor ligado para uso do ar condicionado, exceto quando autorizado pelo setor de transporte da secretaria, por não ser possível à saída do motorista/condutor/operador, de dentro do veículo/máquina;

XXII. Permanecer sempre com os faróis ligados, mesmo em uso e percurso dentro da cidade;

XXIII. Recolher no pátio (estacionamento interno) da respectiva secretaria, diariamente e imediatamente ao uso, o veículo - máquina/equipamento oficial, ao final da jornada de trabalho, ou do retorno de deslocamento com viagem, conforme versa nesta Instrução Normativa.

§ 1º Os veículos, as máquinas e os demais equipamentos da frota pública devem ser utilizados visando atender ao interesse público, que é representado pelas demandas da comunidade, em contraponto aos interesses pessoais de dirigentes e servidores. Deste modo, estes bens públicos devem ser empregados como instrumento de trabalho para a consecução de serviços públicos, em obediência ao princípio da necessidade de serviço.

Seção V

PROCEDIMENTOS PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 21º- São procedimentos para o Abastecimento:

I. Cada veículo deverá ter o cartão magnético de abastecimento a qual deverá ser solicitado no setor de transporte da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT a qual será utilizado no posto contratado.

II. Cada condutor terá sua senha a qual deverá preservada, diante do controle de especificações do veículo a qual é de reponsabilidade pessoal e não deverá ser passada a terceiros.

III. Sempre que necessário ou assim que o tanque atingir nível de ¼, de posse do cartão, o condutor deverá dirigir-se até o posto credenciado e solicitar o abastecimento, sempre completando o tanque;

IV. Após abastecimento o condutor deve confirmar com o atendente do posto se o comprovante sairá com a informações pertinentes como: a placa, quilometragem (km), nome do condutor, tipo de combustível, quantidade litros, informações que devem constar no corpo do comprovante do cartão correspondente ao abastecimento;

Parágrafo único. Gastos públicos com a aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes são muito representativos nos orçamentos das organizações públicas, juntamente com os gastos com serviços de manutenção da frota. Em virtude da relevância e da materialidade, as organizações públicas devem implementar controles internos administrativos adequados, que funcionem de maneira efetiva, para gerenciar o abastecimento da frota pública.

Art. 21º- Caso haja algum reservatório no setor, realizar a anotação de placa, quilometragem (km), nome do condutor, tipo de combustível, quantidade litros, informações que devem constar no corpo de uma planilha assinada pelo condutor

Seção VI

PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS

Art. 22º- São procedimentos para manutenção preventiva:

I. O gestor do setor de transporte deverá elaborar um plano de manutenção preventiva em observância ao manual de uso e manutenção, fornecido pelo fabricante do veículo;

II. O setor de transporte da secretaria formalizará a entrega do plano de manutenção ao condutor que será o responsável por acompanhar os respectivos prazos de vencimento dos itens de manutenção e por solicitar as requisições para execução das mesmas;

III. Em observância ao plano de manutenção o condutor deverá informar ao setor de transporte da secretaria as necessidades de manutenção preventiva, com antecedência a 5% da quilometragem estabelecida no manual;

IV. Diante da necessidade de manutenção preventiva o setor de transporte deverá executar os procedimentos administrativos para cotação, autorização, execução dos serviços e aplicação de peças demandadas;

V. Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo setor de transporte da secretaria deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

Art.23º- São procedimentos par manutenção corretiva:

I. Diante da necessidade de manutenção corretiva (quebras ou avarias nos veículos), o setor de transporte deverá executar os procedimentos administrativos para execução dos serviços e aplicação de peças demandadas;

II. Após a manutenção o condutor e/ou responsável pelo setor de transporte deve solicitar ao estabelecimento que realize as anotações de placa, quilometragem (km), nome do condutor e número da requisição (empenho ou autorização de fornecimento), informações que devem constar no corpo do documento fiscal correspondente a manutenção executada.

Parágrafo único. Mesmo quando a Organização possui um eficiente sistema de manutenção de operação e preventivo, os equipamentos sempre estarão sujeitos a avarias e a defeitos. Com efeito, é muito difícil ser evitada a ocorrência de problemas como desalinhamento da suspensão, curtos-circuitos, panes elétricas, quebras ou falhas de peças por fadiga do material, ruídos, trepidações, avarias, etc. Deve-se ressaltar, entretanto, que quanto melhor a qualidade da manutenção preventiva, menor será a necessidade da manutenção corretiva.

Seção VII

PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIDENTES COM VEÍCULOS

Art. 24º- São procedimentos dos condutores em caso de acidente com vítimas:

I. Manter o veículo na posição do acidente salvo se determinado por policial ou agente da autoridade de trânsito permanecer no local;

II. Prestar assistência aos envolvidos no acidente;

III. Havendo vítima, prestar pronto e integral socorro e acionar o serviço de emergência SAMU.

IV. Providenciar o registro em Boletim de Ocorrência e a realização de perícia;

V. Comunicar a ocorrência ao setor de transporte da secretaria;

VI. Acionar a seguradora do ocorrido;

VII. Arrolar, no mínimo, 3 (três) testemunhas, de preferência não envolvidas diretamente no acidente, anotando nome completo e telefone;

VIII. Evitar alterações e discussões de qualquer natureza com os demais implicados no acidente, buscando conduzir os acontecimentos com serenidade;

IX. Solicitar ao setor de transporte a remoção da viatura, após a liberação pela autoridade policial competente. Não sendo possível comunicar o setor de transporte da secretaria, o condutor se responsabilizará em providenciar a remoção do veículo.

Seção VIII

PROCEDIMENTO EM CASO DE INFRAÇÕES DE TRANSITO DE VEÍCULOS

Art. 25º- São procedimentos em caso de infrações de trânsito:

I. A inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito pelo servidor condutor, ou pessoa por ele designada, implica em responsabilidade pessoal, funcional, civil e penal do servidor responsável pelo veículo municipal, independentemente de sua lotação ou do local da infração, sujeitando os infratores às respectivas penalidades e medidas administrativas impostas; II. As multas de trânsito aplicadas a veículos públicos são de responsabilidade do condutor, e ainda: se razão da inadimplência do devedor e do princípio da continuidade do serviço público, a administração for compelida a pagá-la, deverá, em ato contínuo, mover ação de ressarcimento em desfavor do condutor, a fim de resguardar o erário; III. As multas recebidas pelo Departamento de Controle de Frotas e Combustível após identificação de qual secretaria pertencem, serão encaminhadas a qual tomará as seguintes providências:

a) Identificar e entregar ao condutor a “Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito” - Anexo I, juntamente com o “Requerimento para recurso de multa de trânsito” - Anexo II, e o formulário de “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III.

b) Se caso o condutor optar por interpor recurso, o setor de transporte deve receber a documentação e encaminhar ao órgão executivo de transito competente e acompanhar a tramitação do processo.

c) Se o recurso for deferido, entregar a Notificação de “Resultado de Recurso de Multa de Transito” - Anexo IV para o condutor, e arquivar o processo na pasta do veículo.

d) Se o recurso for indeferido, entregar a Notificação de “Resultado de Recurso de Multa de Transito” - Anexo IV para o condutor e a “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III.

e) Se caso o condutor optar por autorizar o desconto do valor da multa, o setor de transporte deve receber a “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo III devidamente preenchida pelo condutor e encaminhar para o Departamento de Finanças.

f) No caso de indeferimento do recurso o conduto não efetue o pagamento da multa serão tomadas as providências descritas no inciso II e IV.

IV. No caso de multa de trânsito aplicada a veículo municipal por órgão, agência ou entidade executiva de trânsito, é de responsabilidade do setor de transporte, identificar, por meio de controles de uso, o servidor infrator; V. Independentemente de apresentação de defesa pelo servidor infrator nas instâncias competentes, à Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, compete:

a) A abertura de processo administrativo;

b) O pagamento da multa;

c) Registrar a multa no departamento de tributação em nome do responsável pela infração de trânsito.

§ 1º. À Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT incumbe dar cópia do auto de infração de trânsito ao servidor autuado para, querendo, apresentar defesa nas instâncias competentes;

§ 2º. Nos casos de omissão de informações ao órgão de trânsito municipal o responsável pelo setor de transporte da secretaria, responderá por eventuais multas.

Seção IX POLÍTICAS AMBIENTAIS DE DESCARTE

Art.26º- A destinação ambientalmente adequada de pneus inservíveis conforme estabelece a Resolução Nº416/09:

I. Criar procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial, e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra(s) técnica(s) admitida(s) pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos;

Art. 27º- O armazenamento temporário de pneus deve garantir as condições necessárias à prevenção dos danos ambientais e de saúde pública.

Parágrafo único. Fica vedado o armazenamento de pneus a céu aberto.

Art. 28º- Segundo a Resolução nº 362/2005 do CONAMA, todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser destinado para o rerrefino.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29º- Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto setor de transporte de cada secretaria ou junto a Unidade Central de Controle Interno (UCCI) da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia -MT, 31 de Janeiro de 2019

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

Notificação de penalidade de multa à infração de trânsito

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA À INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
PREENCHIMENTO PELO NOTIFICANTE
NOME:			NOTIFICAÇÃO N.°
CPF:	RG:		Órgão Expedidor:	UF:
FICA A PESSOA ACIMA IDENTIFICADA NOTIFICADA DA INFRAÇÃO DESCRITA LOGO ABAIXO, CIENTIFICANDO-O QUE TEM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ATENDER AS ORIENTAÇÕES DO ART 8, XVII DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2019.
VEÍCULO:		PLACA:
ÓRGÃO/ENTIDADE:		LOTAÇÃO:
N.° DA INFRAÇÃO:		LOCAL DA INFRAÇÃO:
DATA DA INFRAÇÃO:		HORA DA INFRAÇÃO:
VALOR DA MULTA:		TIPO DE INFRAÇÃO
_____________________-----_____________________ RESPONSÁVEL PELO SETOR DE VEÍCULOS
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PREENCHIMENTO PELO NOTIFICADO

DECLARO QUE RECEBI A NOTIFICAÇÃO N.° ___________, EM ____ / ____ / ____. APROVEITO AINDA PARA INFORMAR, QUE CASO A INFRAÇÃO DESCRITA SEJA PROCEDENTE, A PONTUAÇÃO REFERENTE A ESTA DEVERÁ SER TRANSFERIDA PARA A MINHA C.N.H, QUE CONSTA ANEXA.

APRESENTARÁ RECURSO CONTRA A INFRAÇÃO?

( ) SIM ( ) NÃO

NOME DO CONDUTOR: CPF: RG:

_______________________________________________

ASSINATURA DO CONDUTOR

DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE

ANEXO II

Requerimento para recurso de multa de trânsito

REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
AO ILMO SR. RESPONSÁVEL PELO SETOR DE VEÍCULOS
EU, , CPF: RG:
RESIDENTE A: RUA / AV Nº: COMP: BAIRRO:
CEP: MUNICÍPIO:
CONDUTOR DO VEÍCULO PLACA : MARCA: ANO:
Nº DA NOTIFICAÇÃO: DATA DA INFRAÇÃO: HORA DA INFRAÇÃO: LOCAL DA INFRAÇÃO:
VENHO INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM MINHA DEFESA O SEGUINTE:
PELO EXPOSTO, REQUEIRO O ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA QUE APRECIE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS, COMO FOR DE DIREITO.
NOVA MARILÂNDIA/MT, ____ DE _________________ DE _________. _______________________________________________ ASSINATURA DO RECORRENTE
DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DO SETOR DE VEÍCULOS E 2ª VIA DO SETOR SOLICITANTE.

ANEXO III

Autorização para desconto em folha

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA Nome do Condutor: CNH: CPF: RG: Órgão/Entidade: Conforme disposto na Instrução Normativa n° 003/2019, autorizo a Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, a descontar em minha folha de pagamento, o valor de R$____________, referente ao pagamento da Infração N°.__________________ datada de ___/___/___, por mim cometida. Nova Marilândia-MT, ____ de __________________ de 20__. _____________________________________ Assinatura do Condutor

ANEXO IV

Notificação de resultado de recurso de multa de trânsito

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO Pelo presente termo, notificamos o Senhor(a) ____________________________________________________, CPF: _______________________, RG: __________________________ e CNH:____________________________ que o resultado do recurso contra a Infração N.°__________________ datada de ___/___/___ fora o seguinte: Deferido Indeferido Tendo ciência do resultado do recurso de multa de transito, firmo o compromisso de tomar todas as providências orientadas na Instrução Normativa n° 003/2019. NOVA MARILÂNDIA/MT _____ de ____________________ de 201__. ______________________________ ______________________________ Representante do Setor Responsável Condutor Notificado