TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
5 de Fevereiro de 2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, Sr. VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de Junho de 1.993, alterado pelo art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº1745/2017 RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001 de 2019, com fulcro no Parecer Jurídico, emitido pelo Dr. Michel Kappes, a favor da empresa ELVIS TEIXEIRA MATIAS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 19.503.362/0001-23, com endereço na Rua 1, Nº 129, quadra 1, Jardim Boa Esperança, CEP 78.820-000, em Jaciara/MT, com a qual a Câmara Municipal de Jaciara/MT celebrará Contrato no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente a serviço de Assessoria no envio das cargas mensais e tempestivas do APLIC, compreendendo: carga inicial, meses de janeiro a dezembro, concurso, processos seletivos e licitações; bem como acompanhamento na geração das tabelas das cargas mensais, tempestivas, concursos e processos seletivos; conferencia de todas as tabelas geradas; conferencia dos arquivos com extensão .pdf e .rtf; orientação nas irregularidades geradas nas tabelas das cargas para a devida correção.
Jaciara/MT, 18 de janeiro de 2019.
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VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jaciara/MT