EMENTA: HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SLC Nº 004/2019, QUE DISPÕE SOBRE ROTINAS DE TRABALHO A SEREM OBSERVADAS PELO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E NA FORMA DA LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º- As manutenções preventivas e corretivas do Sistema de Licitações e Contratos obedecerão aos critérios e formatação definidos na Instrução Normativa nº 004/2019, aprovada por este decreto.

Art. 2°- Os órgãos e entidades da administração indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de Instruções Normativas confeccionadas pela Unidade de Controle Interno e pela Unidade de Educação e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI - prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 31 DE JANEIRO DE 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 004/2019

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MEDIANTE LICITAÇÃO, INCLUSIVE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.”

Versão: 01

Aprovação em: 31 de Janeiro de 2019

Ato de Aprovação: Decreto nº 006/2019 de 31 de Janeiro de 2019

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda (Setor de Licitação e Contratos).

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art.1º- A presente instrução normativa dispõe sobre o procedimento para a aquisição de bens e serviços mediante licitação, inclusive dispensa e inexigibilidade, estabelecendo rotinas no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia/MT.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art.2º- Abrange todas as unidades executoras do Poder Executivo do Município Nova Marilândia/MT.

CAPÍTULO III

DO CONCEITO

Art. 3º. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

I. Obras - Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, na qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66;

II. Serviço - Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: conserto, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, projetos, planejamentos, estudos técnicos, assessorias, consultorias, auditorias, supervisão, gerenciamento;

III. Serviço de Engenharia - É toda a atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado do ramo de engenharia, agronomia, urbanismo e arquitetura, conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, tais como: consertar, instalar, montar, operar, conservar, reparar, adaptar, manter, transportar, ou ainda, demolir. Incluem-se nesta definição as atividades profissionais referentes aos serviços técnicos profissionais especializados de projetos e planejamentos, estudos técnicos, pareceres, perícias, avaliações, assessorias, consultorias, auditorias, fiscalização, supervisão ou gerenciamento;

IV. Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93;

V. Compra – toda aquisição remunerada de bens ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

VI. Imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da administração pública, definido por lei;

VII. Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

VIII. Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública;

IX. Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

X. Equipe de Pregão - equipe criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade de Pregão, e ao cadastramento de licitantes.

XI. Sistema de Registro de Preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

XII. Ata de Registro de Preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

XIII. Órgão gerenciador – órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

XIV.Órgão participante – órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

XV. Órgão não participante – órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta normativa, faz adesão a ata de registro de preços;

XVI.Setor de compras e contratos – órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração, responsável pela análise de solicitações iniciais de compras e contratações, encaminhamentos, verificações de necessidade, quantidades e preços, elaboração de contratos e aditivos, publicação de resumos de contratos e aditivos, guarda e controle de contratos e apostilamentos, controle de quantitativos a serem adquiridos ou contratados e controle das atas de registro de preços.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art.4º- A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Setor de Licitação e Contratos, no sentido da implementação do Sistema de Controle Interno do Município, sobre o qual dispõem os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigos 129”x”,131,186 da Constituição Estadual, Lei Complementar nº 10.534/07, Lei Municipal 465/2007 (Lei que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município). Visando atender ainda a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 7.892/13, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Resolução De Consulta Nº 20/2016 – TP, Instrução Normativa TCE-MT nº 16/2008, - e demais legislações pertinentes à matéria.

CAPÍTULO V

INSTRUÇÃO NORMATIVA

Art.5º- Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º- Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:

I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada; II. obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da unidade de controle interno e promover sua divulgação e implantação; III. manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.

Art. 7º- Da Unidade Responsável pela Coordenação do Controle Interno:

I. prestar o apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas; III. organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

Art. 8º- Do Setor de Licitação e Contratos:

I. A aquisição de produtos/serviços sem a observância do processo descrito abaixo, ressalvados as contratações realizadas através de processo licitatório é considerada infração passível de improbidade administrativa, além de crime de responsabilidade, tipificado no artigo 1º, XI, do Decreto Lei nº. 201/1967. II. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; III. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações; IV. Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; V. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de recomendações; VI. Elaborar, minutas de contratos a serem firmados pelo Poder executivo; VII. Informar a multa a ser recolhida, a rescisão ou a alteração contratual, conforme o caso; VIII. Publicar extratos; IX. Providenciar a documentação relativas a contratos, e outros que devam ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e para Controladoria; X. Receber, analisar e providenciar respostas às notificações do Tribunal de Contas; XI. Atender a equipe do Controle Interno no que for necessário e solicitado de acordo com os princípios da Administração Pública prescrito na Constituição de 1988, Lei Municipal 465/2007; XII. Atender o público alvo interno e externo, com eficiência e eficácia naquilo que for necessário, em acordo com os princípios constitucionais da administração Públicas Brasileira. XIII. Os agentes do setor de licitação e contratos responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente, devidamente fundamentada, estiver registrada em ata da reunião em que a decisão tomada foi contraditada conforme dispõe art. 51, § 3°, da Lei 8.666/93. XIV. Os membros das comissões especial ou permanente, são condenados em débito solidariamente com os demais responsáveis, caso a irregularidade por eles praticada tenha nexo de causalidade com o prejuízo causado ao Erário. Nessa situação podem ser apenados com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

Art. 9º- Dos fiscais dos contratos:

I. verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços ocorreram em estrita conformidade com as especificações e condições previstas no contrato administrativo fiscalizado; II. anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do contratado; III. determinar direta e imediatamente ao preposto do contratado que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser prontamente comunicado ao setor responsável para a adoção das medidas cabíveis; IV. atestar as notas fiscais, encaminhando-as à unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa; V. aprovar medições de serviços efetivamente realizados e o cronograma de execução de obras, juntando-os às respectivas notas fiscais; VI. comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre as irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao contratado; VII. solicitar à unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade; VIII. verificar se o contratado, na realização do objeto, respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho; IX. realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato; X. verificar se houve subcontratação do objeto pactuado em desacordo com o contrato, fora das hipóteses admitidas em lei ou sem a autorização da Administração; XI. verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato; XII. verificar se, durante a execução de obras ou serviços, o contratado disponibilizou as instalações, equipamentos, máquinas e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento de cada etapa do objeto contratado, conforme estipulado no projeto 8 básico ou termo de referência da contratação, bem como nas relações e declarações apresentadas pelo contratado na fase de habilitação da licitação; XIII. encaminhar ao gestor/autoridade competente eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro de execução, de substituições de materiais ou equipamentos, e de demais alterações contratuais apresentadas pelo contratado; XIV. verificar se, na execução do objeto, o contratado toma as precauções necessárias para evitar eventuais danos a terceiros; XV. sugerir ao gestor/autoridade competente a interdição ou paralisação imediata do contrato, quando, efetivamente, constatar uma irregularidade que possa comprometer a qualidade futura do objeto contratado; XVI. comunicar, via gestor/autoridade competente, situações irregulares verificadas na execução contratual que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Defesa Ambiental, etc.; XVII. representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu ofício, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Pública; XVIII. recomendar ao gestor/autoridade competente a glosa de pagamentos por objetos contratuais mal executados ou não executados; XIX. realizar o recebimento do objeto contratado em caráter provisório, e em definitivo quando a legislação assim permitir ou não vedar; XX. verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do contratado, quando as normas internas assim definirem.

Art.10º- Da responsabilidade do contratado:

I. A responsabilidade do particular nos contratos administrativos, quer perante a Administração, quer perante terceiros, é subjetiva, nos termos dispostos do art. 70 da Lei 8.666, devendo, portanto, ser provada a culpa ou o dolo do contratado caso haja infração. II. Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. III. Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros. IV. Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados. V. Fornecer o objeto de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, e prazo de garantia contra defeitos de fabricação. (verificar cada caso individualmente). VI. Substituir os objetos fornecidos em desacordo com as especificações constantes deste Termo, cabendo a CONTRATADA providenciar a reposição, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas de devolução e entrega.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS

Art.11º- O pedido para aquisição de bens e serviços terá origem na Secretaria/Unidade Solicitante que deverá confeccionar a requisição por meio de memorando interno justificando a necessidade e o interesse público, juntamente com o Termo de Referência especifico para cada objeto, conforme modelo disponibilizado (ANEXO I), que deverá contemplar os seguintes requisitos:

I. Memorando Interno da Secretaria requisitante, solicitando autorização do Chefe do Executivo Municipal; II. Termo de Referência - TR:

a) objeto (descrição sucinta);

b) especificação do objeto, quantidade, valor estimado (unitário e total);

c) justificativa técnica do pedido;

d) modalidade e tipo de contratação, inclusive se for para Registro de Preços;

e) condições de garantia/ assistência técnica do objeto;

f) valor estimado da contratação (justificativa);

g) dotação orçamentária;

h) condições de recebimento do objeto;

i) prazo de execução/entrega;

j) prazo de vigência do contrato;

k) local de entrega/execução (endereço completo);

l) gerência responsável (ou setor equivalente): endereço, telefone, horário, etc;

m) amostras / laudos técnicos, quando necessário;

n) obrigações da contratada;

o) obrigações da contratante;

p) garantias contratuais;

q) fiscalização do contrato com indicação dos fiscais que serão cientificados no ato de elaboração do termo;

r)forma de pagamento;

s)outras informações (data, local, assinatura do responsável pela elaboração do TR e do Secretário da pasta).

III. Cotação de preço. a) identificação do estabelecimento informante; b) especificação do objeto; c) unidade de fornecimento; d) data da coleta; nome do informante; e) nome do coletor; f) preço de venda; incidências de impostos; g) condições de comercialização. h) Se possível, incluir carimbo de CNPJ e assinatura de funcionário.

§1º- A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de 3 (três) orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

Art. 12º - Deverá ainda acompanhar o TR, as seguintes documentações no caso de:

I. Obras e serviços de engenharia:

a) Projeto básico;

b) Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) Cronograma físico financeiro;

d) Projetos executivos de obras e serviços, quando não vinculados à contratação;

e) ART paga, quando for o caso;

f) Parecer técnico da Secretaria de Meio ambiente sobre a necessidade, ou não, de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, quando exigido por lei;

g) Parecer técnico da Diretoria Estratégica de Projetos sobre a elaboração das planilhas executivas das obras públicas.

Parágrafo único - Havendo necessidade a Comissão de Licitação e Contratos, Equipe de Pregão, o Setor de Compras poderão solicitar informações/documentações complementares oportunamente.

Art. 13º- O pedido protocolizado será encaminhado ao Setor de Compras, que analisará a solicitação de aquisição de bens e serviços, e verificará a regularidade do Termo de Referência e demais documentos anexados.

Parágrafo único - O Setor de Compras, com o objetivo de otimizar as compras e contratações da administração municipal, poderá fazer verificação com as demais secretarias quanto à sua necessidade em relação ao objeto a ser licitado, solicitando manifestação das mesmas, com prazo de 03 (três) dias para resposta.

Art. 14º- Caso o processo não esteja de acordo com os requisitos citados nos art. 10º e 11º, o Setor de Compras devolve à Secretaria/Unidade Solicitante para as devidas correções que deverão ser realizadas no prazo máximo de 03 (três) dias.

Art. 15º- Estando o processo em plena conformidade, o Setor de Compras verificará a dotação orçamentária diante das informação enviadas pela contabilidade quanto a existência de recursos financeiros.

Art. 16º- Após, o processo será remetido ao Chefe do Executivo Municipal para autorização e ao Departamento de Licitações (Comissão de Licitação/Equipe de Pregão) para elaboração de minuta de edital e anexos.

Art. 17º- Em seguida o processo será enviado à Procuradoria Jurídica Municipal para análise e manifestação quando à regularidade da minuta do edital e seus anexos.

§ 1° - À Procuradoria Jurídica Municipal caberá:

a) Emitir parecer quanto à regularidade da minuta do edital, aprovando-a integralmente ou com as ressalvas que entender cabíveis, individualizando os itens a serem corrigidos, quando necessário;

b) Após manifestação fundamentada, deverá encaminhar o processo novamente à respectiva Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão para as adequações cabíveis e prosseguimento do processo, no prazo máximo de 03 (três) dias.

Art. 18º- A respectiva Comissão de Licitação ou Equipe de Pregão deverá:

a) definir data e hora para abertura da licitação;

b) publicar o edital na forma da lei;

c) fazer publicar o aviso de licitação nos órgãos de imprensa oficial do município e, quando for o caso, no Diário oficial do Estado e/ou da União, e ainda quando necessário nos jornais de grande circulação;

c.1) tratando-se de licitação na modalidade de Convite, expedir convites a pelo menos três fornecedores do ramo, cadastrados no Cadastro da Prefeitura de Nova Marilândia-MT, fazendo-lhes tomar ciência do edital.

SEÇÃO I ASPECTOS GERAIS

Art. 19º- Em todos os casos, após a publicação do edital e/ou entrega do mesmo mediante recebimento do convite correspondente, a comissão de licitação e/ou equipe de pregão deverá aguardar o decurso do prazo legal para impugnação.

I. Havendo impugnação:

a) a comissão de licitação ou equipe de pregão deverá se manifestar sobre a mesma, comunicando o resultado ao impugnante através de meio eletrônico ou pessoalmente, conforme o caso, juntando cópia desse comunicado aos autos, para comprovação da providência;

a.1)Caso a impugnação verse sobre detalhes técnicos relativos ao objeto da contratação, a impugnação deve ser enviada, juntamente com o processo, para manifestação do setor técnico envolvido;

a.2)Caso verse sobre aspecto legal ou jurídico, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para parecer;

b) suspender a abertura do certame se a manifestação interna, ou o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, for favorável à impugnação, republicando o edital com as devidas alterações e reabrindo-se o prazo para abertura da sessão de análise e julgamento;

c) prosseguir com a licitação se a manifestação interna ou o parecer for contrário à impugnação.

II. Não havendo impugnação:

A) NO CASO DE “CONVITE”

a) na data designada para abertura e julgamento das propostas, a comissão correspondente deverá receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas;

b) abrir os envelopes de Habilitação, conferir a documentação e dar oportunidade para que todos os licitantes também a confiram, rubriquem todos os documentos dos autos, e se manifestem, caso queiram;

c) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação esta incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados;

d) estando correta a documentação de pelo menos três licitantes, a respectiva Comissão de Licitação passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas, e permitindo que os licitantes façam o mesmo;

d.1)Em caso de inabilitação de qualquer licitante ausente na sessão de julgamento, a sessão deve ser suspensa, procedida à comunicação oficial da empresa correspondente, cuja comprovação seja possível, ou mediante publicação da decisão, e aguardado o prazo de recurso.

d.2)Em caso de inabilitação de licitante presente à sessão, o mesmo deve ser consultado e se manifestará quanto ao desejo de apresentar recurso e, em caso positivo, a sessão dever ser suspensa para efeito de recurso.

d.3)Em não havendo pelo menos 03 (três) empresas habilitadas, o processo deve ser considerado “fracassado” e repetido o procedimento.

e) verificar se a proposta atende aos requisitos editalícios e preços fixados;

f) classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata, colhendo nela a assinatura de todos os licitantes presentes;

f.1) No caso de licitante(s) ausente(s), o resultado deve ser publicado, e aguardado o prazo de recurso;

g) encaminhar o processo à Procuradoria Jurídica Municipal para emitir parecer sobre a regularidade do processo recomendando ao Chefe do Executivo Municipal a homologação do mesmo e a adjudicação do objeto;

B – NO CASO DE “TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA PÚBLICA”

a)na data designada para abertura e julgamento das propostas, a comissão correspondente deverá receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas;

b) abrir os envelopes de Habilitação, conferir a documentação e dar oportunidade para que todos os licitantes também a confira, rubriquem todos os documentos dos autos, e se manifestem, caso queiram;

c)proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação estar incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados;

d) estando correta a documentação, a respectiva Comissão de Licitação passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas, e permitindo que os licitantes façam o mesmo;

d.1) Em caso de inabilitação de qualquer licitante ausente na sessão de julgamento, a sessão deve ser suspensa, procedida à comunicação oficial da empresa correspondente, cuja comprovação seja possível, ou mediante publicação da decisão, e aguardado o prazo de recurso.

d.2) Em caso de inabilitação de licitante presente à sessão, o mesmo deve ser consultado e se manifestará quanto ao desejo de apresentar recurso e, em caso positivo, a sessão dever ser suspensa para efeito de recurso.

e)verificar se a proposta atende aos requisitos editalícios e preços fixados;

f) classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata, colhendo nela a assinatura de todos os licitantes presentes;

f.1) No caso de licitante(s) ausente(s), o resultado deve ser publicado, e aguardado o prazo de recurso;

h) encaminhar o processo à Procuradoria Jurídica Municipal para emitir parecer sobre a regularidade do processo recomendando ao Chefe do Executivo Municipal a homologação do mesmo e a adjudicação do objeto.

i)Na licitação do tipo Técnica Preço, os envelopes serão abertos na sequência: Técnica, Habilitação, Proposta de Preços, respeitando-se os passos acima delineados.

C – NO CASO DE “PREGÃO PRESENCIAL”

Na data designada para abertura e julgamento das propostas, o Pregoeiro e sua equipe deverá:

a) proceder ao credenciamento dos interessados no pregão;

b)receber declaração dos participantes de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

c) vista e rubrica dos documentos do credenciamento pelo Pregoeiro (a), Equipe de Apoio e representantes das licitantes;

d)abrir os envelopes de propostas de preços, conferir a documentação e dar oportunidade para todos que todos os licitantes também a confira, rubriquem todos os documentos dos autos, e se manifestem, caso queiram;

d.1) caso haja alguma manifestação quanto ao lançamento dos preços unitários, de totalização ou de lançamento de valores em extenso, o Pregoeiro e sua equipe decidirão as dúvidas durante a sessão, lançando em ata as discussões e decisões;

e) proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das propostas inteiras ou por item ou lote, conforme o caso;

f) abrir a fase de lances verbais e sucessivos entre os representantes das propostas classificadas pela Equipe de Pregão conforme termos previstos em lei, para cada lote/item, até o encerramento dos lances, com a declaração do vencedor por item/lote;

f.1) caso o licitante não esteja presente à sessão de julgamento, o preço de cada item/lote lançado em sua proposta de preços será considerado o seu último lance para cada caso, não sendo permitido realização de lances por e.mail ou telefone, ou qualquer outro meio que não seja presencial;

g)negociar diretamente com o proponente vencedor a fim de alcançar o melhor preço;

h)conferir a documentação da melhor proposta de cada item/lote;

h.1)Estando incorreta a documentação da proponente da melhor proposta, esta será inabilitada e convocar-se-á a licitante com a segunda melhor proposta, e assim sucessivamente;

h.2)Estando correta a documentação, processará:

1) a adjudicação do objeto à licitante arrematante;

2) lavratura da ata de abertura e julgamento;

i) encaminhamento do processo à Procuradoria Jurídica Municipal para emitir parecer sobre a legalidade do processo, viabilizando ao Chefe do Executivo Municipal a homologação do mesmo e a adjudicação do objeto.

Art. 20º- Após a homologação/adjudicação, o processo será remetido para Setor de Licitação e contratos para a elaboração do respectivo Contrato Administrativo ou instrumento equivalente, conforme o caso.

Parágrafo único. O contrato deverá ser elaborado de acordo com a minuta constante do edital.

Art.21º- O contrato e/ou instrumento equivalente deverá ser encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para assinatura.

Art. 22º- OGabinete, após a assinatura do contrato e/ou instrumento equivalente pelo Prefeito Municipal, encaminhará o processo ao Setor Licitação e contratos para providenciar a assinatura do licitante vencedor, a guarda e controle dos contratos;

Parágrafo Único – Caso se trate de licitação para registro de preços, o instrumento será a Ata de Registro de Preços.

Art. 23º- O Setor de Licitação enviará o contrato para o setor de Compras para emissão da Ordem de Empenho ou da ordem de execução serviço ou da autorização de compra ou documento equivalente.

Art.24º- O Setor de Licitação e Contratos providenciará a publicação do resumo do contrato /ata de registro de preços no prazo previsto no parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

Art.25º- No caso de contratos para a prestação de serviços ou fornecimentos, cujo empenho seja do seu valor global, as ordens de serviço e/ou fornecimento serão emitidas pelo secretário solicitante;

Art.26º- No caso de serviços ou fornecimentos a serem prestados de forma imediata e única, o contrato poderá ser substituído por Nota de Empenho e Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento.

Art.27º- Emse tratando de preços registrados por Ata de Registro de Preços, só haverá emissão de Nota Empenho após a Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento, que será enviada pelo Setor de Compras ao Setor de Contabilidade para tanto, cujo empenho se resumirá ao valor constante daquela Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento.

Art.28º- Aemissão de Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento obedecerá aos termos e forma do art. 60 e seguintes da Lei nº 8.666/93.

SEÇÃO II DA CHAMADA PÚBLICA

Art.29º- Em se tratando de CHAMADA PÚLICA, o procedimento será o mesmo previsto nos artigos 10º ao 15º, “c”, desta Instrução Normativa, naquilo que couber ao procedimento.

Art.30º- Após a publicação do edital, a comissão de licitação deverá aguardar o decurso do prazo legal para impugnação.

I - Havendo impugnação:

a) a comissão de licitação deverá se manifestar sobre a mesma, comunicando o resultado ao impugnante através de meio eletrônico ou pessoalmente, conforme o caso, juntando cópia desse comunicado aos autos, para comprovação da providência;

a.1) Caso a impugnação verse sobre detalhes técnicos relativos ao objeto da contratação, a impugnação deve ser enviada, juntamente com o processo, para manifestação do setor técnico envolvido;

a.2) Caso verse sobre aspecto legal ou jurídico, o processo deve ser encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para parecer;

b) suspender a abertura do certame se a manifestação interna, ou o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, for favorável à impugnação, republicando o edital com as devidas alterações e reabrindo-se o prazo para abertura da sessão de análise e julgamento;

c) prosseguir com a chamada se a manifestação interna ou o parecer for contrário à impugnação.

II - Nãohavendo impugnação:

a)na data designada para abertura e julgamento das propostas, a comissão correspondente deverá receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas;

b) abrir os envelopes de Habilitação, conferir a documentação e dar oportunidade para todos que todos os licitantes também a confira, rubriquem todos os documentos dos autos, e se manifestem, caso queiram;

c)proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso da documentação esta incorreta, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados;

d) estando correta a documentação, a respectiva Comissão de Licitação passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas, e permitindo que os licitantes façam o mesmo;

d.1) Em caso de inabilitação de qualquer licitante ausente na sessão de julgamento, a sessão deve ser suspensa, procedida à comunicação oficial da empresa correspondente, cuja comprovação seja possível, ou mediante publicação da decisão, e aguardado o prazo de recurso.

d.2) Em caso de inabilitação de licitante presente à sessão, o mesmo deve ser consultado e se manifestará quanto ao desejo de apresentar recurso e, em caso positivo, a sessão dever ser suspensa para efeito de recurso.

e)verificar se a proposta atende aos requisitos editalícios e preços fixados;

f) classificar as propostas por ordem decrescente de valores, lavrando a respectiva ata, colhendo nela a assinatura de todos os licitantes presentes;

f.1) quando o chamamento envolver empresas que prestem serviços exclusivos, a classificação terá como critério apenas o atendimento das exigências contidas no edital, independentemente do preço ofertado;

f.2) o resultado deve ser publicado, e aguardado o prazo de recurso;

g) O processo deve ser encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para emitir parecer sobre a regularidade do processo recomendando ao Chefe do Executivo Municipal a homologação do mesmo e a adjudicação do objeto.

Art.31º- Após a homologação/adjudicação, o processo será remetido para Setor de Licitação e Contratos para a elaboração do respectivo Contrato Administrativo ou instrumento equivalente, conforme o caso.

Parágrafo único. O contrato deverá ser elaborado de acordo com a minuta constante do edital.

Art.32º- O contrato e/ou instrumento equivalente, deverá ser encaminhado, juntamente com o processo à Procuradoria Jurídica Municipal para emitir parecer sobre a regularidade do contrato, que o encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal para assinatura.

Art.33º- O Setor Executivo devolverá o processo ao Setor de Licitação e Contratos para providenciar a assinatura dos licitantes credenciados, a guarda e controle dos contratos.

Art.34º- O Setor de Licitação e Contratos providenciará a publicação do resumo do contrato no prazo previsto no parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

Art.35º- As ordens de serviço e/ou fornecimento serão emitidas Setor de Compras para efeito de controle para emissão da Nota de Empenho.

Art.36º- Após o empenho a Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento, o Setor de Compras faz o controle e remessa ao fornecedor.

Art.37º- A emissão de Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento obedecerá aos termos e forma do art. 63, da Lei nº 8.666/93 e seguintes.

SEÇÃO III

DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Art.38º- O procedimento inicial será o mesmo previsto nos artigos 10º e 11º, desta Instrução Normativa, naquilo que couber ao procedimento, inclusive aqueles constantes da Lei nº 8.666/93.

Art.39º- Após, o processo será remetido para a Procuradoria Jurídica Municipal para análise e manifestação quando à regularidade da contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação, no prazo máximo de 03 (três) dias.

Art.40º- Após, o processo será remetido para o Setor de Licitação e Contratos para a elaboração do termo de Ratificação da Dispensa ou Inexigibilidade, e posterior envio para assinatura pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 1.º Após a ratificação da Dispensa de Licitação pelo Limite Legal, o departamento de

Licitação disponibilizará ao departamento de compra a cópia da ratificação e de outros documentos necessários ao Empenhamento, e por fim, encerrará e arquivará o Protocolo de Dispensa de Licitação.

§ 2.º Após a ratificação da Dispensa de Licitação não enquadrada no art. 24, incisos I e II

da Lei nº 8.666/1993, e da Inexigibilidade de Licitação, o departamento de Licitação providenciará a publicação do respectivo Extrato e, em seguida, disponibilizará ao departamento de compras os documentos necessários ao Empenhamento e, por fim, encerrará e arquivará o Protocolo de Dispensa ou de Inexigibilidade de Licitação.

Art.41º- Após, o Setor de Licitação e Contratos será responsável para confecção do contrato, o qual será encaminhado ao chefe do executivo municipal para assinatura. Assinado o contrato por este, o processo retornará ao Setor de Licitação e Contratos que colherá as assinaturas das demais partes e promoverá a publicação do seu resumo, na forma da lei, enviando uma via do mesmo juntamente com o processo original para a Contabilidade que realizará o empenho.

SEÇÃO IV DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 42º- O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I. quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III. quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Art.43º- O pedido para aquisição ou contratação de bens e serviços terá origem na Secretaria/Unidade Solicitante, e obedecerá aos trâmites previstos no intervalo dos artigos 10º e 13º desta Instrução Normativa.

Art.44º- A solicitação inicial será enviada ao Setor de Compras para que se proceda à divulgação da intenção do registro de preços a todas as demais secretarias, que terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para se manifestarem quanto ao interesse em participar dos procedimentos, e integrar a ata de registro de preços como participantes, encaminhando ao Setor de Compras a sua estimativa de consumo, acompanhada de justificativa da necessidade.

§1º- A Secretaria que não se manifestar no prazo estabelecido será automaticamente considerada como órgão não participante;

§2º- O Setor de Compras fará a consolidação dos dados recebidos e enviará o processo à respectiva Comissão de Licitação e/ou Equipe de Pregão para os procedimentos licitatórios na forma prevista nesta Instrução Normativa, até a publicação do resumo da Ata de Registro de Preços.

Art.45º- Cabe aoo órgão gerenciador (Secretaria solicitante),promover os atos necessários a instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

SEÇÃO V DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art. 46º- Caberá à Secretaria solicitante o gerenciamento e a prática de todos os atos de controle da Ata de Registro de Preços, com colaboração técnica do Setor de Compras, inclusive em relação à utilização da mesma por órgãos não pertencentes à administração de Nova Marilândia-MT(caronas).

I. O Setor de Compras manterá o registro dos saldos de todas as atas de registro preços, conforme informações prestadas pelas Secretarias responsáveis pela emissão de autorizações ou ordens de serviço/fornecimento.

Art.47º- As liquidações de despesas, bem como o acompanhamento e fiscalização das contratações, com ou sem contrato, originadas de ata de registro de preços, ficarão a cargo da Secretaria solicitante - órgão gerenciador ou órgão participante, e seus respectivos fiscais.

SEÇÃO VI DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Art.48º- Na Ata de Registro de Preço constará, obrigatoriamente:

I. O número da Ata, do processo administrativo e da licitação a que se refere;

II. A identificação do objeto e as quantidades máximas estimadas;

III. Os preços e quantitativos do licitante melhor classificado durante a fase competitiva, bem como a identificação do mesmo;

IV. Os demais licitantes que aceitarem praticar o mesmo preço do vencedor do certame serão relacionados em anexo, sendo classificados pela ordem de valor da última proposta apresentada;

V. O valor estimado para aquisição total;

VI. Os órgãos, e entidades usuários do registro;

VII. O prazo de vigência do registro;

VIII. A menção do compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no edital da licitação e seus anexos e nas propostas, que integrarão a Ata independentemente de transcrição.

SEÇÃO VII DA ADESÃO (CARONA)

Art.49º- A utilização da Ata de Registro de Preços, por órgãos não pertencentes à administração de Nova Marilândia-MT(caronas), é permitida até o percentual equivalente a 100% (cem por cento) do total de seus itens, sendo permitida a utilização em até o quádruplo de seu total, considerando a somatória do total utilizado para cada item/lote por todos os órgãos denominados “caronas”.

Art.50º- Caberá à Secretaria gerenciadora da ata os procedimentos necessários à permissão de utilização da ata, com autorização expressa do gerenciador da ata.

Art.51º- Recebida a solicitação de adesão, que se dará mediante protocolo, a Secretaria gerenciadora da ata verificará a equivalência do objeto licitado e dos quantitativos requeridos, opinando pela admissão ou não.

Art.52º- Sendo negativa a decisão, será emitido ofício dando conta das razões do indeferimento.

Art.53º- Sendo positiva a decisão, será emitido ofício à empresa constante da ata para que se manifeste quanto à aceitação ou não do fornecimento do objeto solicitado pelo órgão interessado, nas mesmas condições, prazos e preços constantes do registro.

Art.54º- Em sendo afirmativa a resposta, a Secretaria gestora da ata informará por ofício ao órgão aderente a decisão, juntando cópia do ofício resposta da empresa registrada.

Art.55º- Após os registros necessários ao controle interno do órgão gerenciador da ata, o processo deverá ser arquivado.

Art.56º- Qualquer órgão interno da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT poderá aderir à Ata de Registro de Preços de outro órgão público de nível municipal, estadual ou federal, exceto câmaras municipais.

Art.57º- O procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços de outro órgão público se dará conforme sequencia dos artigos seguintes:

Art.58º- O processo será iniciado na forma prevista nos artigos 10º a 13 desta Instrução Normativa, com as adaptações necessárias.

Art.59º- Identificada a possibilidade de adesão carona, e comprovada a vantajosidade, inclusive em relação a contratações do mesmo objeto realizadas por outros órgãos públicos, a Secretaria solicitante remeterá o processo ao Setor de Compras, que verificará as condições e quantitativos suficientes para atendimento à necessidade manifestada que, por sua vez, o enviará o ao Chefe do Poder Executivo para autorização;

Art.60º- O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do edital de Licitação e respectiva publicação de seu resumo;

b) Cópia da Ata de Registro de Preços à qual se pretende aderir;

c) Cópia da publicação do resumo da ata;

d) Autorização do órgão detentor da ata de registro de preços;

e) Anuência da empresa a ser contratada;

f) Regularidade fiscal e jurídica da empresa a ser contratada.

Art.61º- Autorizada a adesão pelo órgão gerenciador e pela empresa registrada, o setor de Licitação e contratos elaborará um Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços, na qual deverá constar a assinatura do Secretário envolvido, do Chefe do Poder Executivo e do representante da empresa registrada.

Parágrafo único. Constituirá anexo integrante do Termo de Adesão, cópia da Ata de Registro de Preços aderida.

Art.62º- O Setor de Compras, de posse das informações sobre a Ata de Registro de Preços, própria ou aderida, a disponibilizará aos solicitantes/interessados para aquisição de bens/contratação de serviços.

SEÇÃO VIII DA ORDEM OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO/FORNECIMENTO

Art.63º- A Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento será emitida pelo Setor de Compras.

Art.64º- A Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento deverá constar:

I. A Secretaria requisitante;

II. Número sequencial, que deve ter início por 001/ano;

III. Número do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, com informação de sua vigência;

IV. Número processo administrativo do qual resultou o contrato ou Ata de Registro de Preços;

V. Ordem ou autorização expressa para a prestação de serviço ou fornecimento de bens, com especificação minuciosa do objeto ou serviço pretendido, referências, quantitativo, valor unitário e total da requisição, tudo conforme o contrato ou ARP.

VI. Local para entrega/recebimento;

VII. Nome do responsável pelo recebimento;

VIII. Nome do fiscal do contrato ou instrumento equivalente;

IX. Prazo e condições de entrega;

X. Data e assinatura do Secretário requisitante.

Art.65º- Não havendo saldo quantitativo suficiente, a Secretaria requisitante será informada para refazimento de sua solicitação.

Art.66º- Ao Fiscal do contrato compete, além das demais atribuições definidas nas normas vigentes, acompanhar o recebimento dos materiais e/ou prestação dos serviços, e o processo de pagamentos conforme a Instrução Normativa que disciplina no âmbito da Prefeitura de Nova Marilândia.

Art.67º- Compete ao Setor de Licitações e Contratos providenciar a publicação trimestral da ata, para ratificação de sua validade, mediante comprovação da vantajosidade da ata.

Art.68º- Em prazo de até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do Contrato, o Setor de Compras enviará às Secretarias interessadas, informações detalhadas sobre cada instrumento.

Art.69º- Após o término da vigência dos instrumentos, o Setor de Compras deverá arquivar todos os documentos relativos a autorizações de fornecimento/ordens de serviços ao instrumento correspondente.

SEÇÃO IX

DO LEILÃO

Art. 70º – O pedido para alienação de bens deverá obedecer aos seguintes procedimentos:

I. Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos:

a) Solicitar a contratação do leiloeiro com a respectiva elaboração do Termo de Referência; b) Encaminhar a solicitação de contratação ao Setor de Compras; c) Elaborar o contrato do leiloeiro que será assinado pelo Prefeito Municipal.

II. Caberá ao setor de Licitação:

a) Adotar os procedimentos necessários à contratação do leiloeiro nos termos da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e conforme Instrução Normativa.

III. Caberá a Procuradoria Geral do Município:

a) Analisar e emitir parecer quanto ao processo para início do processo de leilão, para subsidiar a decisão do Prefeito quanto à realização ou não do leilão;

b) Análise do processo de leilão e emissão de parecer, caso necessário, em qualquer fase do processo, inclusive, para subsidiar a homologação do leilão.

IV. Caberá ao Leiloeiro Público Oficial contratado:

a) Elaborar a minuta do edital, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e submeter à Comissão de Avaliação para verificação e aprovação;

b) Publicar o aviso na Imprensa Oficial, em jornal de grande circulação e no site da Prefeitura;

c) A primeira publicação deverá ser realizada no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados da assinatura do contrato e deverá:

d) Disponibilizar Edital e anexo para os interessados;

e) Alterar, prorrogar ou republicar o Edital, em consonância com a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do leilão.

f) Na divulgação, deverá ser incluído:

f.1) Confecção e distribuição de panfletos com a descrição dos lotes.

f.2) Confecção de faixas contendo local, data e horário da realização do leilão, e respectiva fixação em local a ser determinado pela Comissão.

f.3) Numerar os lotes, sob a supervisão da Prefeitura, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão;

g) Promover toda a infraestrutura do evento de abertura e apuração do leilão, incluindo todos os procedimentos necessários: faixa promocional no local do leilão, sonorização, locução, sistema de informática, cobertura com fotos e filmagens dos lotes, e todos os demais procedimentos necessários;

h) Receber credenciamento, envelopes com documentos de habilitação e propostas de preços;

i) Analisar documentos;

j) Desclassificar proponentes;

k) Receber lances;

l) Classificar os lances e definir o vencedor;

m) Intimar as partes sobre decisões de recursos;

n) Expedir as Notas de Arrematação;

o) Emitir a Ata de Realização da Sessão Pública, informando todos os acontecimentos,bem como apuração, arrematantes e valores, devidamente assinada pelos presentes e, inclusive, pelos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão;

p) Entregar a Ata à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão, acompanhada da prestação de contas de todo o processo, incluindo: edital, jornais com publicação, catálogos de divulgação e forma de distribuição, locais de distribuição, fotos e filmagens do evento, ata da sessão, notas de arrematação, relatórios e demais informações inerentes.

V. Caberá a Secretaria de Finanças:

a) Receber o pagamento do leilão, conforme valores e arrematantes definidos na ata;

b) A Gerência de Tesouraria receberá dos arrematantes 100% (cem por cento) do valor

c) Apurado no leilão, mediante depósito bancário, em conta específica criada para leilão.

d) Emitir Nota de arrecadação ao arrematante.

VI. Caberá à Comissão de Avaliação para Verificação e Aprovação:

a) Auxiliar a Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos na elaboração do termo de Referência;

b) Acompanhar e fiscalizar todo o processo de leilão, em todas as suas fases;

c) Encaminhar o processo para homologação e adjudicação pela autoridade competente, após emissão da ata;

d) Encaminhar o resultado do leilão para publicação, devendo constar, no mínimo o nome dos arrematantes, bens arrematados e valores;

e) Conferir junto à Secretaria de Finanças a verificação do efetivo pagamento dos bens arrematados;

f) Preencher a documentação de transferência no nome dos arrematantes que figurarem nas Notas de Arrematações expedidas pelo Leiloeiro contratado;

g) No caso de veículos, o recibo de transferência deverá ser assinado pela Autoridade Competente com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório civil, para fazer a transferência no DETRAN, acompanhado de Termo de

Posse do Prefeito e documentos pessoais do mesmo;

h) Os bens deverão ser pagos e retirados no prazo estipulado no edital, caso contrário ao arrematante poderá sofrer as penas e sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 8.666/93.

i) Caso o arrematante não proceda à retirada dos bens móveis leiloados no prazo estipulado no Edital, contados da lavratura da ata, será considerado DESISTENTE aos bens arrematados;

j) Conferir a documentação apresentada pelos arrematantes para retirada do bem arrematado;

k) Autorizar a retirada dos bens, emitindo documento específico para tal fim, que deverá conter especificação do bem, data da entrega, nome e assinatura do arrematante, nome e assinatura dos membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Leilão.

l) Concluir o processo de Leilão com toda a documentação inerente à saída e entrega dos bens.

VII. Da Prestação de Contas:

a) A prestação de contas será feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados após a realização do Leilão, quando serão apresentados todos os relatórios.

VIII. Do Pagamento do leiloeiro:

a) O pagamento do leiloeiro será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento, pelos arrematantes, do valor dos bens à Secretaria de Finanças;

b) Para fins de cálculo do valor a ser pago, será considerada a Comissão Contratual sobre o valor total apurado no leilão e devidamente depositado em conta bancária da Prefeitura Municipal de Ibiraçu;

c) O Leiloeiro cobrará do arrematante, ao final do Leilão, comissão até o limite de 5 % (cinco por cento) sobre o valor arrematado, sem custas para o Município.

c.1 – A liberação do Certificado de Registro de Veículo ocorrerá a partir do 5 º (quinto) dia útil, a contar da data do pagamento da totalidade do bem.

Art. 71º- Poderão participar de Leilão na Prefeitura Municipal de Ibiraçu:

I - Pessoa Física poderá participar no Leilão:

a) Diretamente, mediante sua presença pessoal ou por meio eletrônico e apresentação dos documentos de RG e CPF;

b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR, formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou instrumento público.

II - Pessoa Jurídica poderá participar no Leilão:

a) Diretamente, mediante a presença pessoal do licitante ou por meio eletrônico, no caso de empresa individual, ou de seu representante legal, em ambos os casos, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente), e apresentação dos documentos de Identidade e CNPJ;

b) Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou por instrumento público.

SEÇÃO X

DOS FISCAIS DE CONTRATO

Art. 72º- Caberá ao setor de licitação e contratos nomear um fiscal em cada contrato a qual deverá acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

Art. 73º-Conforme orientação apresentada pela equipe técnica do TCE/MT – disponível no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/132, com o título: “Apresentação do Leiaute 2014 APLIC – EAD – Simone”, deverá ser enviado um Relatório de Acompanhamento do Contrato com prazo quadrimestral a qual deverá ser encaminhado na tabela do Sistema Aplic “CONTRATO_ACOMPANHAMENTO”, em formato PDF, assim sendo, para cada contrato deverá ser enviado individualmente o respectivo relatório sob pena de multa.

Art.74º- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

Art.75º- As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art.76º- A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta instrução normativa, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/MT relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.

Art.77º-Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como de manter o processo de melhoria contínua.

Art.78º- Os termos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas competentes, que deverão ser respeitadas.

Art. 79º- Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional;

Art.80º- Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda divulgar, cumprir e fazer cumprir as orientações contidas nesta Instrução Normativa.

Art.81º- Esta Instrução Normativa entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Nova Marilândia - MT, 31 de Janeiro de 2019

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

(Descrição sucinta do objeto).

2. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, VALOR ESTIMADO:

Item	Especificação do objeto/serviço	Referência	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	(Descrição detalhada do objeto/serviço)	(Unidade, kilograma, kilômetro, hora, homen/hora, etc.)		R$	R$
02
03
				VALOR TOTAL	R$

3. JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Exemplo: Os materiais objeto desta licitação servirão para conservação e manutenção dos locais destinados à prática esportiva (quadras esportivas, campos de futebol, estádios, etc.), na sede e distritos, que estão sob os cuidados do Departamento de Esportes.

Exemplo: O esporte é essencial para uma melhor qualidade de vida e, proporciona momentos ricos de entretenimento às pessoas das comunidades. Os locais e ambientes onde ocorrem os eventos esportivos devem ser limpos e bem cuidados, para que possa oferecer condições adequadas de higiene, segurança e comodidade no desenvolvimento das atividades físicas e recreativas;

4. ADJUDICAÇÃO

(Item, lote, global)

5. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Exemplo: O valor total estimado da contratação do serviço ou aquisição de bens deverá ser baseado na média aritmética dos orçamentos apresentados.

7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os custos referentes à contratação/aquisição dos serviços ficam a cargo da Prefeitura Municipal de Marataízes/ES (ou Fundo Municipal), conforme orçamento vigente.

8. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

O fornecimento do objeto deste Termo de Referência será realizado de forma PARCELADA/ÚNICA (verificar cada caso individualmente), de acordo com as necessidades da Secretaria.

O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora da validade/fabricação ou com embalagem violada ou com material inferior as especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE.

Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

Os objetos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilitem seu uso, deverão ser substituídos, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir da data de comunicação feita pela Unidade Requisitante.

O objeto ofertado deverá ser novo e original, não se admitindo em hipótese alguma o fornecimento de alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverá estar adequadamente embalado de forma a preservar suas características originais.

Os objetos a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:

a) às normas e especificações constantes deste Termo de Referência.

b) às normas da ABNT, INMETRO, etc.

c) às prescrições e recomendações dos fabricantes.

d) às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.

Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.

Em hipótese alguma será aceito objeto recondicionado, remanufaturado, reciclado, ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração.

O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras quanto à qualidade do objeto entregue.

A Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material.

Se verificada a inadequação do material ou sua falsidade, será feita notificação da CONTRATADA para que se proceda a substituição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

Caso não seja realizada a substituição, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas.

Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, os objetos ficarão retidos, para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96, da Lei 8.666/93.

As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos servidores do Almoxarifado, deverão ser solicitadas à Unidade Requisitante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades, e deverão estar acondicionados adequadamente.

Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do objeto.

O objeto será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais/produtos/equipamentos/serviços com as especificações descritas neste Termo.

O recebimento provisório do objeto não implica a aceitação do mesmo.

O recebimento definitivo ocorrerá em até XX (prazo por extenso) dias úteis, após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material/produto/equipamento/serviço recebido. O recebimento será formalizado mediante Termo de Recebimento Definitivo expedido pelo Setor de Licitações e Contratos.

Os custos de retirada e devolução do(s) objeto(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.

O Fiscal do contrato poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil de 2002.

9. PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA

O prazo máximo para fornecimento/execução do objeto deste Termo de Referência deverá ser de XX (período por extenso) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço.

10. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO

11. LOCAL DE ENTREGA/EXECUÇÃO

(Endereço completo)

12. GERÊNCIA RESPONSÁVEL (OU SETOR EQUIVALENTE)

(Endereço, telefone, responsável, etc)

13. AMOSTRAS / LAUDO TÉCNICO (Quando necessário)

As amostras deverão ser entregues no prazo de até XXX (prazo por extenso) dias úteis na Secretaria Municipal de XXX ou Almoxarifado, devidamente relacionado em papel timbrado ou carimbado.

As amostras solicitadas deverão ser apresentadas apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar do certame.

14. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATADA

Executar o objeto do presente Termo de Referência.

Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.

Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados.

Fornecer o objeto de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, e prazo de garantia contra defeitos de fabricação. (verificar cada caso individualmente).

Substituir os objetos fornecidos em desacordo com as especificações constantes deste Termo, cabendo a CONTRATADA providenciar a reposição, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas de devolução e entrega.

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.

Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de XXX para conferir a entrega dos objetos; Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CONTRATADA.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.

Rejeitar no todo ou em parte, os objetos que a CONTRATADA entregar fora das especificações constantes do presente Termo de Referência.

16. GARANTIAS CONTRATUAIS

Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento), no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação

oficial;

c) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Ordem de Fornecimento/Serviço, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

d) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Ordem de Fornecimento/Serviço, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

e) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por até 02 anos.

Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

a) Ensejar o retardamento da execução do objeto contratado;

b) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

c) Comportar-se de modo inidôneo;

d) Fizer declaração falsa;

e) Cometer fraude fiscal;

f) Falhar ou fraudar na execução do objeto contratado.

A CONTRATADA estará sujeita às penalidades acima por:

a) Não se manter em situação regular no decorrer da execução do objeto;

b) Descumprir os prazos e condições previstas no presente Termo de Referência.

Comprovado o impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, em relação a um dos eventos relacionados acima, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração, podem ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

17. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A Secretaria Municipal de XXX indica o servidor(a) Fulano de Tal, como responsável pela fiscalização dos contrato, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

O setor de compras receberá/acompanhará e fiscalizará a entrega do(s) objeto(s).

A CONTRATADA deverá manter preposto, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário.

Os documentos fiscais correspondentes ao fornecimento do objeto serão atestados por pelo fiscal do contrato, e/ou outro servidor designado para este fim.

18. PAGAMENTO

O pagamento será efetuado através de crédito bancário, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminativa, devidamente atestada por servidor designado, onde a CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, desde que não haja nenhum fato impeditivo.

19. OUTRAS INFORMAÇÕES

Nova Marilândia-MT, _____ de _______________________ de _________.

_________________________________________________ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO TR

Nome/Função/Cargo

_________________________________________________

SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT

Nome