“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/14 (PCCS)”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º-Fica decretado à correção salarial prevista no art. 19, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 02 de junho de 2014 (PCCS), no qual será aplicado o INPC de 2018, cujo Percentual corresponde a 3,43 %, para os servidores efetivos e comissionados do segundo escalão, cujos cargos estão descritos na lei supracitada, a referida correção será aplicada em janeiro de 2019, que é a data base estabelecida na referida lei municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 15 de janeiro de 2019.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL