Termo de Repasse que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS e a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA.

O MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, com sede na Rua Carajás, 522, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº , neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG nº 480.669-SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 460.924.041-68, residente e domiciliado, Barra do Garças, Mato Grosso e a ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito provado, inscrito no CNPJ sob o n. 02.765.097.0012/01, com sede na rua Apolinário Pereira Burjack, Setor Ceará, Aragarças – GO, neste ato representada por sua Diretora Sra. Zita de Lorenzi Cancelier, portadora do RG nº 330.239, SESP-SC e inscrita no CPF nº 962.510.779-72, resolvem celebrar o presente TERMO DE REPASSE, nos termos da Lei nº 4037 de 10/12/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E VALOR

Constitui objeto deste TERMO DE REPASSE a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para custear o atendimento de pessoas idosas, residentes no município de Barra do Garças, em regime de internato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Este TERMO DE REPASSE se justifica, nos termos da Lei nº 4037 de 10/12/2018

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

I - O Município obriga-se a:

a) Transferir os recursos financeiros para a execução do presente Termo, observada a disponibilidade financeira do Município e as normas legais pertinentes;

b) acompanhar, monitorar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e avaliar a execução diretamente ou através de sua gestão;

c) analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e as Prestações de Contas objeto do presente Termo de Repasse;

d) acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos;

e) prorrogar “de ofício” a vigência do Termo de Repasse antes do seu término, se houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda haja plena condição de execução do objeto e que a Paróquia Santo Antônio não esteja inadimplente com a prestação de contas ao Município;

f) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização, inclusive por meio de visitas in loco, sobre a execução do presente termo, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, a cargo da Secretaria Municipal de Finanças.

II - A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA obriga-se a:

a) Executar direta ou indiretamente, nos termos da legislação pertinente, as atividades necessárias à consecução do objeto, observando sempre os prazos previstos;

b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo Município, exclusivamente no cumprimento do objeto do presente termo;

c) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros transferidos pelo Município;

d) prestar contas dos recursos recebidos, junto com o Relatório de Execução dos Trabalhos;

e) devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os rendimentos de aplicações financeiras, ao final ou extinção do Termo de Repasse;

f) estar regular, durante a vigência deste termo, perante as Fazendas Municipal, Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como, junto ao INSS e FGTS;

g) propiciar os meios e as condições necessárias para que os agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas tenham livre acesso a todos os documentos e locais relativos à execução do objeto do presente TERMO DE REPASSE, bem como, prestar a estes, todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;

h) fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Barra do Garças referente ao cumprimento do objeto e à situação financeira do executor;

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Repasse, correrão por conta da dotação orçamentária:

020201 - GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.41.03 - CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO

04.122.0002.2004.0000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

O Município de Barra do Garças fará o acompanhamento da execução do objeto do presente termo, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos.

CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas deverá ser elaborada com rigorosa observância às normas do Município de Barra do Garças, devendo constituir-se de elementos que permitam ao gestor avaliar o andamento ou concluir que seu objeto foi executado conforme pactuado, e dos seguintes documentos:

a) relatório de execução do objeto, elaborado pela ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

b) relatório de execução financeira do Termo de Repasse, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto;

c) relatório de visita in loco eventualmente realizada durante a execução do termo;

§1º O Município terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável, no máximo, por igual período, desde que devidamente justificado.

§2º A ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término de vigência deste termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica expressa a prerrogativa do Município de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto deste termo, bem como, assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do mesmo, nos casos de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo de Repasse terá vigência de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

Parágrafo único. O prazo de vigência deste Termo de Repasse poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, por solicitação da ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA fundamentada em razões concretas, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pelo Município.

CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO

A inexecução total ou parcial do presente Termo de Repasse, poderá, garantida a prévia defesa, ocasionar a aplicação das sanções previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

Este Termo de Repasse poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas em Lei, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigorado e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Repasse, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os partícipes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e de acordo, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.

Barra do Garças/MT, 02 de Janeiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA, MANTENEDORA DO LAR DA PROVIDÊNCIA

Zita de Lorenzi Cancelier

Diretora

TESTEMUNHAS:

1. Nome: Thaís Brito do Nascimento Alexandre

CPF: 054.285.591-79

Função: Assistente Administrativo

2. Nome: Gilberto Gomes do Nacimento

CPF: 378.332.001-15

Função: Auxiliar Administrativo