LEI Nº. 890 DE 22 DE JANEIRO DE 2019.

“Dispõe sobre o parcelamento e remissão de juros e multas para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas inscritas em divida ativa, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 22/01/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida remissão do pagamento de multas e juros sobre os créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores que tenham sido, ou não, objeto de notificação e inscritos na dívida ativa municipal.

§ 1˚ Estão excluídos do regime da presente Lei, os sujeitos passivos que já tenham sido beneficiados por outras Leis e que estejam em dia com os pagamentos.

§ 2˚ Os Benefício da presente Lei não serão estendidos as multas impostas por atos infracionais, ou descumprimento de normas legais.

§ 3˚ Os débitos tributários remidos pela presente Lei, serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido.

§ 4˚ Poderão ser incluídos os débitos tributários constituídos até a data da formalização do requerimento.

Art. 2º. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá fazer requerimento conforme dispuser o regulamento, até o dia 31 de Dezembro de 2019.

Paragrafo Único – Os benefícios de que trata a presente Lei, não poderão ultrapassar o exercício financeiro de 2019, tendo como data limite para o término do pagamento 31 de Dezembro do respectivo ano.

Art. 3º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento a vista, até o dia 31 de Dezembro de 2019, a redução dos juros e multa será de 100% (cem) por cento.

§ 1˚ - Aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado, este será concedido da seguinte forma:

I) Até 3 (três) parcela iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 80% (oitenta por cento);

II) Até 6 (seis) parcela iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 50%(sessenta por cento);

III) Até 08 (oito) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 30% (trinta por cento);

IV)Ate 10(dez) parcelas iguais, mensais e consecutivas com redução de juros e multas de 20% (vinte por cento).

§ 2˚ - Para efeitos do parágrafo anterior, o contribuinte deverá fazer o pagamento da 1˚ parcela no ato do requerimento.

§ 3˚ - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 02 (duas) UPFM.

Art. 4º - A formalização do requerimento para os benefícios aqui apresentados implica no reconhecimento dos débitos tributários, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos.

Art. 5º - Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.

Parágrafo Único - Os créditos tributários parcelados ficarão sujeitos, a partir da data da concessão do beneficio;

I) Atualização monetária;

II) Juros de 1% (um) por cento ao mês, sobre o valor atualizado do crédito parcelado, incidente no primeiro dia de cada mês subsequente à concessão do benefício.

Art. 6º - O atraso por mais de 60 (sessenta) dias, ou 02(duas) parcelas consecutivas, implicará no cancelamento do parcelamento, perda dos benefícios estabelecidos no Artigo 1˚, sendo possível o ajuizamento de ação de execução fiscal ou prosseguimento da mesma.

Art. 7˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 22 de Janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal