LEI Nº. 891 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para realizar manutenção na viatura cedida ao Núcleo da Polícia Militar de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 30/01/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Gaúcha do Norte autorizado a realizar manutenção com a inclusão de mão-de-obra e peças no veículo tipo camionete Triton L200, placa QBA 4968 de propriedade da empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda ao qual compreende a viatura fornecida ao Núcleo da Polícia Militar de Gaúcha do Norte.

Art. 2º. A manutenção do veículo dar-se-á até o final do Decreto Estadual nº.07 de 17 de janeiro de 2019 que decretou estado de calamidade no Estado de Mato Grosso, ou até o recolhimento da viatura, caso ocorra antes do lapso temporal de 180 dias.

Art. 3˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 30 de Janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal