Lei Municipal nº 2.742/2019
5 de Fevereiro de 2019
Lei Municipal n° 2.742, de 31 de janeiro de 2019
Permite ao Poder Executivo Municipal de Juara - Mato Grosso, a fazer autorização de uso de área de propriedade do município para o Juara Atlético Clube, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, permitido a fazer Autorização de Uso do Imóvel de propriedade do Município de Juara, denominado Estádio Municipal Danilo Pagot, e suas dependências, para o Juara Atlético Clube, para utilizá-lo como alojamento, centro de treinamento e jogos.
§1º A autorização de que trata o caput do presente artigo tem vigência de 60 (sessenta) dias, após a entrada em vigor da presente Lei.
§2º A presente autorização que trata esta lei não será remunerada.
§3º A presente autorização não exime o Clube autorizado de eventuais licenças, segurança, impostos e taxas incidentes sobre os eventos a serem realizados no local cedido, sendo de inteira responsabilidade dos organizadores e Diretoria do Clube quaisquer alterações físicas/estruturais para adequação de segurança do local para realização dos eventos.
§ 4º O autorizado não poderá cobrar ingressos para os eventos realizados no local, de portadores de necessidades especiais, idosos e crianças, bem como garantir o desconte de 50 % no valor dos ingressos de estudantes.
Art. 2º O autorizado ficará obrigado a conservar e manter limpa a área autorizada para uso, zelando como se sua fosse, destinando-a exclusivamente para os fins previstos nesta Lei.
Art. 3º Eventuais adequações e reformas que se fizeram necessárias, correrão por conta do autorizado,incorporando-se ao imóvel a construção ou benfeitoria nele realizada, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção ou indenização.
Art. 4º Fica reservado ao Município, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração dos dispositivos nesta Lei e/ou do Termo de Autorização de Uso, bem como por conveniência administrativa, sem que assista ao autorizado qualquer direito a indenização ou retenção com a desocupação do imóvel, devolvendo-o livre e desembaraçado.
Art. 5º No caso de interrupção da atividade ou desvirtuado o fim para que é feita a Autorização de Uso, cessará a autorização da presente lei, com a retomada do patrimônio ao Município de Juara/MT.
Art. 6º O autorizado fica responsável administrativa, civil e criminalmente por todas as atividades desenvolvidas no local durante o período de autorização até a desocupação final do imóvel.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 4 de fevereiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município