DECRETO Nº 303/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

OUTORGA PERMISSÃO DE USO PRECÁRIA DE PARA IMPLANTAÇÃO DE CAPELA MORTUÁRIA DO IMÓVEL INSCRITO NA MATRÍCULA 1.579, FLS. 84 DO LIVRO Nº 2-G DO CRI LOCAL (ANTIGO PRÉDIO DO SENAC/MT), NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 16 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que foi autorizada a permissão precária para Direito Real de Uso sobre o imóvel inscrito na Matrícula nº 1.579, do Livro nº 2-G, Fls. 84, do CRI desta Comarca, a fim de que não haja um hiato na prestação dos serviços na capela mortuária a ser inaugurada no dia 05 de fevereiro de 2019;

Considerando a necessidade de o imóvel objeto deste decreto ter utilidade, e que o mesmo não fique ocioso, a ponto de ser necessário a realização de novos investimentos, e que o Município de Nortelândia não tem capacidade financeira para promover a exploração econômica de tal espaço;

Considerando o disposto no artigo 117, § 3º, da Lei Orgânica do Município, e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e que a finalidade do uso do aludido bem não está sendo atingida, e que a população se encontra desservida de espaço para velar os seus entes queridos, tendo que fazer uso de bens públicos corriqueiramente em razão da ausência destes serviços no Município de Nortelândia,

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgada à empresa FABRICIO RONQUE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.127.794/0001-42, com nome comercial/fantasia MEMORIA DONA INÊS estabelecida na Avenida Nortelândia, nº 559, Centro, na sede deste Município de Nortelândia – MT, através de seu representante legal o Senhor Fabricio Ronque, brasileiro, convivente, empresário, portador da Carteira de Identidade com RG nº 1205529-8, expedida pela SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 718.374.001-30, residente na Avenida Nortelândia, nº 559, Centro, na sede deste Município de Nortelândia – MT, a permissão de uso do imóvel inscrito na Matrícula nº 1.579, do Livro nº 2-G, Fls. 84, do CRI desta Comarca, a fim de que não haja um hiato na prestação dos serviços na capela mortuária a ser inaugurada, inclusa na permissão o uso de toda a área do imóvel de 1.705,00 m² (mil setecentos e cinco metros quadrados), de propriedade do Município, para implantação de capela mortuária e serviços congêneres.

§ 1º A permissão de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário e por tempo indeterminado, ressalvado o direito ao uso da respectiva pelo período mínimo de 05 (cinco) anos em razão dos investimentos que serão realizados e pela natureza do tipo de comércio a ser desenvolvido.

§ 2º O permissionário não poderá transferir a permissão em favor de terceiros, e caso não queira mais usufruir desta permissão, deverá protocolar termo de desistência na Prefeitura Municipal.

§ 3º O permissionário prestará à Assistência Social do Município, os serviços de fornecimento de urnas, translado dentro dos limites territoriais do Município e cerimonial, para as pessoas comprovadamente carentes, que não puderem arcar com os serviços, e que estejam inscritas no CAD-Único, devidamente encaminhado e atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sem ônus para o Município, em decorrência da permissão de uso.

§ 4º Os serviços prestados de que trata o parágrafo anterior deverão ser objeto de relatório de serviços encaminhado e atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 5º Correrão também por conta do permissionário as despesas decorrentes do fornecimento de água tratada e de energia elétrica.

§ 6º O Permissionário terá direito a indenização dos valores gastos com a reforma e adequações que tiver realizado no imóvel para o início do exercício de suas atividades, conforme avaliação e aprovação de profissional competente da Prefeitura Municipal de Nortelândia, e as despesas de material e serviços deverão ser aceitas se comprovadas mediante a apresentação das respectivas notas fiscais, na oportunidade em que for realizada a competente adjudicação da concorrência pública a ser realizada nos termos da Lei Municipal nº 494, de 16 de janeiro de 2019.

§ 6º Havendo necessidade de readequação dos termos da prestação de serviços prevista no § 3º deste artigo, o permitente e o permissionário avençarão e firmarão termo aditivo ao termo de permissão a ser assinado após a publicação do presente decreto.

Art. 2º Durante a vigência da permissão de uso, obriga-se o permissionário a cumprir, sob pena de revogação, as seguintes condições:

I - receber o imóvel com a finalidade de explorá-lo comercialmente no ramo do comércio de prestação de serviços funerários (capela mortuária), devendo seu uso seguir as demais disposições existentes na legislação municipal, estadual e federal quanto à operação e condições sanitárias, não podendo aluga-lo, cedê-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, transferi-lo a terceiros;

II - promover o uso do imóvel zelosamente, mantendo-o sempre limpo e cuidado, executando às suas custas todos os serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários. Quaisquer alterações ou benfeitorias a serem realizadas no quiosque ou em sua área dependerão de autorização prévia e por escrito do PERMITENTE e se incorporarão ao imóvel, e assistirá direito de indenização ao permissionário, que será devida pelo concessionário no termos da Lei Municipal nº 494, de 16 de janeiro de 2019;

III - efetuar o pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, energia elétrica, telefone e coleta de lixo;

IV - respeitar a área objeto da presente permissão e utilizá-la rigorosamente na atividade acima mencionada;

V - prestar manutenção permanente na área, na área de circulação que integram o espaço, correndo por sua conta todas as despesas com material de consumo, limpeza, higiene e conservação;

VI - realizar limpeza diária no imóvel e área de circulação;

VII - pagar todas as despesas, taxas, alvarás, emolumentos ou tributos em geral, decorrentes da exploração da atividade empresarial desenvolvida;

VIII - responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outros incidentes ou decorrentes da presente permissão e da atividade nela inserida;

IX – prestar os serviços descritos no § 3º do artigo 1º deste decreto, sujeitando-se à rescisão unilateral do termo de cessão no caso de negativa de prestação dos serviços, o que fará a permissão tornar-se inadimplente, independente de notificação ou intimação;

X - instalar às suas expensas, todos os equipamentos, móveis ou utensílios necessários à exploração de sua atividade comercial, os quais, ao final da presente concessão, deverão ser pelo mesmo retirados do local, sem qualquer ônus à PERMITENTE;

XI - responsabilizar-se junto à PERMITENTE por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio público, quando da instalação ou retirada dos equipamentos necessários à exploração da atividade comercial desenvolvida;

XII - assegurar à PERMITENTE, por seus servidores ou prepostos, livre acesso para fiscalização da atividade comercial, bem como do cumprimento das condições ora pactuadas;

XIII - respeitar todas as normas urbanísticas e de postura da PERMITENTE;

XIV - assumir o controle mensal dos gastos com energia elétrica, água e telefone;

XV - deverá assinar um termo se enquadrando aos requisitos estabelecidos pela PERMITENTE para o funcionamento do local;

XVI - os móveis/equipamentos a serem no imóvel deverão ser padronizados pela permissionária.

XVII - os preços que vierem a ser praticados na atividade, deverão acompanhar os preços correntes na região, e ficarão sujeitos à fiscalização municipal, no caso de denúncia sobre prática abusiva de preços;

XVIII - o Permissionário deverá dar início à exploração da atividade empresarial na data de publicação deste decreto.

XIX – não deixar de prestar os serviços previstos no § 3º do art. 1º deste decreto, sob pena de revogação da permissão;

XX - O permissionário que infringir as disposições deste decreto ficará sujeito às seguintes punições:

a) exercer atividades não autorizadas na Lei Municipal nº 494, de 16 de janeiro de 2019 e neste decreto: multa no valor equivalente a 5 UFINORT e paralisação das atividades.

b) infringir as demais disposições deste decreto: multa no valor equivalente a 5 UFINORT e paralisação das atividades.

§ 1º Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro;

§ 2º Somente após pagas as multas é que a atividade será liberada, à juízo do Poder Permitente.

§ 3º As punições previstas no presente decreto serão aplicadas sem prejuízo da revogação da permissão.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos quatro dias do mês de fevereiro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. (04.02.2019)

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária de Administração, Planejamento e Finanças