PROC. Nº :51/2018/-SEMEC, DE 16/04/2018

CONTRATO Nº : 004/2018-PMR

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

OBJETO : Prestação de serviços de engenharia com fornecimento de mão de obra e materiais destinado a construção de uma creche no âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhamento da rede pública de educação infantil, programa Proinfância, com recursos do FNDE através da reformulação do TC PAC 2 nº 11696/2018, convênio 23400009388201475-FNDE.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: RONDOMAQ MOTTERLE EIRELLI (antigo nome empresarial CLEA SUSANE MOTTERLE-ME), CNPJ nº 08.983.460-0001-99, endereço comercial na Rua Jaime freire, s/n, Centro, Rondolândia/MT, Cep 78.338-000.

ASSUNTO : prorrogação do prazo.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a Cláusula Oitava do contrato nº 004/2018 previu prazo de (8) oito meses para finalização da execução das obras, prazo que não se cumprirá a vista do seu encerramento previsto para o próximo dia 22/02/2019;

Considerando, outros fatores que contribuíram no atraso das obras, a exemplo dos atrasos nos repasses dos recursos pelo FNDE, bem como fatores relacionados ao clima da região neste período, que também refletiram no atraso dos serviços, contingências que respaldam a dilação do prazo do contrato de execução das obras aliado ainda, com a necessidade da readequação das etapas das obras originariamente previstas;

Considerando, também, a manifestação do Departamento de Engenharia recomendando a presente dilação; DECIDO:

1. Autorizo, com fundamento na Clausula Oitava do Contrato nº 04/2018 e art 57, §1º, incisos II da lei nº 8.6 de 1993, a dilação do prazo do contrato nº 04/2018, cuja vigência expirar-se-á no próximo dia 22/02/2019, por outros (240) duzentos e quarenta dias, com reinicio a partir de 23/02/2019 até 22/10/2019.

Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações no software de gerenciamento de contratos e demais rotinas de praxe.

Alerto quanto ao prazo de vigência da apólice de seguro anexada de fls.683-699, que deverá ser renovada após o seu vencimento previsto para 10/03/2019, correspondendo a sua vigência ao novo prazo ora concedido.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 4 de fevereiro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito em Exercício