“DECLARA COMO INSERVÍVEIS OS BENS MÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando que compete ao Governo Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal;

Considerando ainda, o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de se alienar os referidos bens por motivos justificados.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica declarado como inservíveis para o serviço público os bens móveis abaixo relacionados, pertencentes ao Município de Querência - MT, por serem antigos e pela necessidade de renovação dos veículos, conforme Laudo de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Parágrafo único - Os bens móveis declarados inservíveis são os seguintes:

I - Bem: 01 (um) PAS/AUTOMÓVEL, Álcool/Gasolina, Ano 2008, modelo 2008, Marca/Modelo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Chassi 9BD15802786146903, cor branca;

II – Bem: 01 (uma) Car/Camionete/Carroc ABT, Diesel, Ano 1993, modelo 1993, Marca/Modelo Toyota/Bandeirante, Chassi 9BR0J0080P1022105, cor cinza;

Artigo 2º - Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de alienação a terceiros, mediante Licitação na modalidade de Leilão, nos termos do art. 17, inciso II e art. 53 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações posteriores.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Registre-se, publique-se, afixe-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, Querência, Estado de Mato Grosso, em 30 de junho de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal