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Pref. Campinápolis

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 009

DIVULGA JULGAMENTO DE RECURSOS DE PONTUAÇÕES DE TÍTULOS E PROVAS PRÁTICAS DO concurso público Nº 001/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUSA, presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público, nomeada pelo Decreto nº 2994 de 07 de dezembro de 2018, em cumprimento ao disposto no item 18.6 do Edital do Concurso Público nº 001/2018, torna público o que segue:

1. FICA DIVULGADA A RELAÇÃO DE JULGAMENTOS DE RECURSOS DE PONTUAÇÃO DE TÍTULOS, CONFORME ANEXO I DESTE EDITAL COMPLEMENTAR; 2. FICAM INALTERADAS AS PONTUAÇÕES DE PROVAS PRÁTICAS, DIVULGADAS ATRAVÉS DO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 008, EM 30/01/2019, POIS NÃO HOUVE NENHUMA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 3. FICAM ALTERADAS DATAS DO CRONOGRAMA DO CONCURSO, ESTABELECIDAS NO ITEM 3.1 DO EDITAL DE ABERTURA, CONFORME SEGUE: Onde se lê:
CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO
Dos Resultados Data Prevista
[...]
Publicação do Resultado Preliminar Até o dia 05/02/2019
Publicação do resultado final deste concurso público Até o dia 11/02/2019
[...]
Leia-se:
CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO
Dos Resultados Data Prevista
[...]
Publicação do Resultado Preliminar Até o dia 08/02/2019
Publicação do resultado final deste concurso público Até o dia 13/02/2019
[...]

A íntegra deste Edital poderá ser consultada nos murais da Prefeitura Municipal de Campinápolis, no site oficial da Prefeitura - www.campinapolis.mt.gov.br, e no site da empresa organizadora - www.grupoatame.com.br/concurso/.

Campinápolis-MT, 05 de fevereiro de 2019.

Maria de Fátima De Oliveira Sousa

Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público

RELAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS À PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

ANEXO I

Código:

Concurso:

CP Nº 001/2018-PREF. MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT

Cargo:

35 - Professor de Educação Infantil - Sede Município

Nome:

marcivania alves de souza

Data Envio:

Descrição Envio:

Eu Marcivania Alves de Souza, estou entrando com o recurso do documento que é uma Declaração do curso de Pós-Graduação do Curso de Libras a qual estou terminando por esses meses. Então quero a compreensão da Banca que aplicou as provas,por não ter o documento oficial que é o meu Certificado de conclusão do curso.Peço a compreensão de todos que compõe esse Concurso.Pois está autenticado e Registrado pela Coordenadora do Polo que a qual eu faço.

Data Resposta:

Descrição Resposta:

Recurso indeferido. O documento apresentado pela candidata não atende aos requisitos das letras a, b, ou c da tabela de pontuação de títulos estabelecidos no item 13.1, além de não atender aos requisitos do item “13.5. A comprovação dos títulos será feita mediante a apresentação de fotocópia, nítida e devidamente autenticada em cartório - frente e verso, dos certificados e/ou diplomas oficiais, expedidos por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.”. Sendo assim, indeferimos o recurso.

Código:

Concurso:

CP Nº 001/2018-PREF. MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT

Cargo:

35 - Professor de Educação Infantil - Sede Município

Nome:

marcivania alves de souza

Data Envio:

Descrição Envio:

Eu Marcivania Alves de Souza, estou entrando com o recurso do documento que é uma Declaração do curso de Pós-Graduação do Curso de Libras a qual estou terminando por esses meses. Então quero a compreensão da Banca que aplicou as provas,por não ter o documento oficial que é o meu Certificado de conclusão do curso.Peço a compreensão de todos que compõe esse Concurso.Pois está autenticado e Registrado pela Coordenadora do Polo que a qual eu faço.

Data Resposta:

Descrição Resposta:

Recurso indeferido. O documento apresentado pela candidata não atende aos requisitos das letras a, b, ou c da tabela de pontuação de títulos estabelecidos no item 13.1, além de não atender aos requisitos do item “13.5. A comprovação dos títulos será feita mediante a apresentação de fotocópia, nítida e devidamente autenticada em cartório - frente e verso, dos certificados e/ou diplomas oficiais, expedidos por instituição oficial de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.”. Sendo assim, indeferimos o recurso.

Código:

Concurso:

CP Nº 001/2018-PREF. MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT

Cargo:

43 - Professor Ensino Fundamental - Sede Município

Nome:

adriana de castro borges

Data Envio:

Descrição Envio:

RECURSO CONTRA O RESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018 De 17 de dezembro de 2018 Candidato: Adriana de Castro Borges Prezados membros da Banca Avaliadora; Venho, por meio deste recurso, respeitosamente argumentar contra a avaliação do título a mim atribuído no concurso para o cargo de 43-Professor Ensino Fundamental - Sede Município. Tecerei alguns comentários referentes ao ponto de discordância entre a nota atribuída e aquela que, de acordo com meu julgamento, deveria ter recebido. O primeiro, e o principal ponto de discordância, é o não aceite, ou não consideração, da declaração do curso de pós- graduação. A declaração contestada é um documento válido, devidamente reconhecido pelo MEC, diretamente relacionado à área de avaliação; de acordo com a LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; Sendo descrição no edital do concurso, conforme o item 13.5 cópia autenticada em cartório, com meu entendimento não ser necessário autenticar conforme a lei, serei lesionada na pontuação. O documento original, ou seja, a declaração original de conclusão pós-graduação, foi devidamente apresentada, tendo a cópia não sido autenticada. A Declaração apresentada à banca constitui-se então, de um documento provisório, podendo ser utilizado até que o documento seja de fato expedido. Diante do exposto, solicito a reconsideração da pontuação a mim relacionada.

Data Resposta:

Descrição Resposta:

Recurso indeferido.

O documento entregue pela requerente não atendeu às regras estabelecidas no Edital de Abertura do Concurso. Sendo assim, indeferimos o recurso.

Código:

Concurso:

CP Nº 001/2018-PREF. MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT

Cargo:

16 - Assistente Jurídico - Sede Município

Nome:

mônica de souza santos

Data Envio:

Descrição Envio:

Nobre Banca Examinadora do Concurso Público, a recorrente vem interpor recurso por discordância do resultado da avaliação e pontuação de títulos. O título de Pós-graduação em Direito Penal não foi considerado, sendo pela Banca Indeferido, cm a seguinte descrição: "Conforme item 13.5. do Edital de Abertura". Porém, o item em questão refere-se a comprovação dos títulos, no qual será feita mediante a apresentação de fotocópia, nítida e devidamente autenticada em cartório; e assim o fez, conforme a devida forma, autenticou o referido atestado de conclusão do curso, ou seja a candidata preencheu o requisito. Diante disso falta motivação palpável para o referido indeferimento. Ademais, verifica-se que o ato que indeferiu o título, falta fundamentação legal, e a motivação é regra, com respaldo no artigo 5º XXXV e LIV, e 93 da Constituição Federal, todos os atos administrativos, sem qualquer distinção, deverão ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, tanto os atos administrativos vinculados como os discricionários devem ser motivados. E ainda, resta consignar que, conforme cópias autenticadas do Atestado de Conclusão do curso da Universidade, juntamente com o Histórico Escolar(ratificando o atestado), apresentados à banca, tendo em vista que o certificado ainda não foi expedido e encontra-se em confecção, e ante o entendimento Jurisprudencial da Egrégia Corte do STJ, a apresentação do Atestado de conclusão do curso de Pós-graduação emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), supre, temporariamente, a necessidade de exibição do diploma, sendo possível atribuir à candidata a respectiva pontuação para fins de classificação, sem nenhum prejuízo a terceiros, tampouco violação ao princípio da isonomia, conforme já decidido pelo STJ, e Processo nº: 0031629-30.2014.4.01.3300/DF - Acórdão. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. AVALIAÇÃO DE TÍTULO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Data da decisão: 20/11/2017 Data da publicação: 27/11/2017. I - "A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a certidão de conclusão do curso ou o diploma para fins de comprovação referente à prova de títulos em concurso público e, na ausência destes documentos, por entrave de ordem burocrática, pode o candidato obter a pontuação correspondente ao título desde que demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Precedentes." (REsp 1426414/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). Por todo exposto, a recorrente vem requerer à Banca examinadora, que reconheça o Título de Pós-graduação apresentado, atribuindo a pontuação correspondente, 01(um)ponto.

Data Resposta:

Descrição Resposta:

Recurso deferido. Conforme nova análise da documentação apresentada pela candidata, contatou-se que a mesma atendeu, de fato, aos requisitos estabelecidos no item 13 do Edital de Abertura, bem como o seu subitem 13.5. Sendo assim, deferimos este recurso, atribuindo-lhe a pontuação da letra a) do item 13.1. do Edital de Abertura, isto é, 1,0 (um ponto).