EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E DE CHAMAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVA CONQUISTA” NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MATO GROSSO
6 de Fevereiro de 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E DE CHAMAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS URBANOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO “NOVA CONQUISTA” NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MATO GROSSO
O Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Itanhangá, bem como com fulcro no § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, por intermédio do presente edital, que será publicado na imprensa regional, sendo Jornal com circulação no Município de Itanhangá, no Jornal Oficial dos Municípios - AMM e afixado na sede da Prefeitura e da Câmara municipal, nos termos do artigo 73 da Lei Organica do Município, bem como de forma complementar no sítio eletronico oficial www.itanhanga.mt.gov.br NOTIFICA os possuidores a qualquer título de imóveis urbanos localizados no Loteamento da cidade de Itanhangá, denominado “BAIRRO NOVA CONQUISTA”, oriundo do Lote nº 425 no Núcleo Comunitário 02, de que trata o TERMO DE DOAÇÃO/INCRA/SR-13/G/Nº 003/2006, de 13 de agosto de 2006, que foi CONCLUÍDO o Registro do Loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah – MT, com a determinação de quadras e lotes e a individualização da matrícula de cada terreno, estando, portanto, apto a ser titulado a seus possuidores, dentro do programa de regularização Fundiária Urbana de que trata a Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores. Da mesma forma, ficam os possuidores de terrenos urbanos localizados no “Bairro Nova Conquista”, dentro do perímetro do Loteamento da cidade de Itanhangá – MT, CONVOCADOS a comparecerem junto ao Departamento de Tributação e Cadastro do Município, no prazo máximo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Edital, munido dos seguintes documentos:
I - Cópia da carteira de identidade - RG ou equivalente com foto e do Cadastro de Pessoa Física-CPF;
II - Cópia de documento que comprove o estado civil (registro de nascimento ou certidão de casamento), bem como o regime do casamento, se for o caso;
III - Cópia do RG ou equivalente com foto, e do CPF do cônjuge, se for o caso;
IV - Cópia de documento que comprove o estado civil (registro de nascimento ou certidão de casamento), do RG e do CPF para os casos de União Estável em que haja interesse de que o outro(a) convivente passe a figurar como coproprietário do imóvel a ser titulado;
V - Cópia da documentação constante do Inc. IV, de todos os coproprietários para os casos de imóveis em sociedade;
VI - Procuração pública habilitando o requerente a representar terceiros.
VII – Certidão de Regularidade de Cadastro Imobiliário.
VIII - Comprovação de inexistência de débitos junto á Prefeitura Municipal de Itanhangá;
IX - Comprovante de domicílio e residência legalmente admissíveis tais como conta de luz, água ou telefone emitido nos últimos 3 (três) meses ou, ainda, comprovante de vínculo empregatício, de empreendedor individual ou empresarial que comprove atividade laboral no município de Itanhangá.
Findo o prazo previsto no "caput", sem a solicitação de regularização e/ou entrega de documentos, os ocupantes não serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária abrangido por esta Lei e seus imóveis retornarão a posse do município que já detém o domínio, após as notificações devidas, e a alienação poderá será feita mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência, nos t ermos do § 2º do art. 5º da Lei Municipal 376/2015.
As demais informações poderão ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Itanhangá.
Itanhangá, 13 de janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI EMERSON SABATINI
Prefeito Municipal Secretária de Finanças e Planejamento