DECRETO Nº. 3.446 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
6 de Fevereiro de 2019
DECRETO Nº. 3.446 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O Orçamento-Programa da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro do ano 2.019, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas da Evolução da Receita e Despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei n.º 1.863, de 31 de Dezembro de 2018, estima a Receita R$ 9.906.928,09 ( Nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos) e Fixa a Despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2019.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| 1. | RECEITAS CORRENTES | 4.873.898,11 |
| 1.1 | Receitas de Contribuições | 2.571.048,11 |
| 1.2 | Receitas Patrimoniais | 2.269.300,00 |
| 1.3 | Outras Receitas Correntes | 198.550.000 |
| RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS | 5.033.029,98 | |
| 1.4 | Receitas de Contribuição Patronais | 4.747.029,98 |
| 1.5 | Outras Receitas Correntes Intra- Orçamentárias | 286.000,00 |
| 1.6 | Deduções Patrimoniais | - (165.000,00) |
| TOTAL | 9.906.928,09 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO| 11 | Prev-Jaci - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. do Município de Jaciara | 9.906.928,09 |
| 04 | Administração | 736.395,00 |
| 09 | Previdência Social | 8.367.463,81 |
| 28 | Encargos Especiais | 99.069,28 |
| 99 | Reserva de Contingência | 704.000,00 |
| TOTAL GERAL | 9.906.928,09 |
| 122 | Administração Geral | 736.395,00 | |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | 8.367.463,81 | |
| 846 | Encargos Especiais | 99.069,28 | |
| 999 | Reserva de Contingência | 704.000,00 | |
| Total | 9.906.928,09 |
IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
| 026 | Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário | 9.906.928,09 |
| Total | 9.906.928,09 |
| 3 | DESPESAS CORRENTES | 9.091.228,09 |
| 4 | INVESTIMENTO | 111.700,00 |
| 9 | RESERVA LEGAL | 704.000,00 |
| TOTAL | 9.906.928,09 |
b) Grupo de Natureza
| 3.1 - | Pessoal e Encargos Sociais | 8.892.448,09 | |
| 3.3 - | Outras Despesas Correntes | 198.780,00 | |
| 4.4 - | Investimentos | 111.700,00 | |
| 9.9 - | Reserva Legal | 704.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 9.906.928,09 | ||
Artigo 4º - Fica Autorizado ao Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, Art 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, combinado com o § 8º, Artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 40% ( trinta por cento) do valor do seu Orçamento vigente.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE JANEIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020