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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.446 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2.019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - O Orçamento-Programa da Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro do ano 2.019, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas da Evolução da Receita e Despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei n.º 1.863, de 31 de Dezembro de 2018, estima a Receita R$ 9.906.928,09 ( Nove milhões, novecentos e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e nove centavos) e Fixa a Despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2019.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1.

RECEITAS CORRENTES

4.873.898,11

1.1

Receitas de Contribuições

2.571.048,11

1.2

Receitas Patrimoniais

2.269.300,00

1.3

Outras Receitas Correntes

198.550.000

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS

5.033.029,98

1.4

Receitas de Contribuição Patronais

4.747.029,98

1.5

Outras Receitas Correntes Intra- Orçamentárias

286.000,00

1.6

Deduções Patrimoniais

- (165.000,00)

TOTAL

9.906.928,09

Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO

11

Prev-Jaci - Fundo Mun. de Prev. Social dos Serv. do Município de Jaciara

9.906.928,09

II - DESPESA POR FUNÇÃO

04

Administração

736.395,00

09

Previdência Social

8.367.463,81

28

Encargos Especiais

99.069,28

99

Reserva de Contingência

704.000,00

TOTAL GERAL

9.906.928,09

III - DESPESAS POR SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

736.395,00

272

Previdência do Regime Estatutário

8.367.463,81

846

Encargos Especiais

99.069,28

999

Reserva de Contingência

704.000,00

Total

9.906.928,09

IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

026

Gestão da Política de Previdência do Regime Estatutário

9.906.928,09

Total

9.906.928,09

V – A PRESENTAÇÃO DA DESPESA POR: a) Categoria Econômica:

3

DESPESAS CORRENTES

9.091.228,09

4

INVESTIMENTO

111.700,00

9

RESERVA LEGAL

704.000,00

TOTAL

9.906.928,09

b) Grupo de Natureza

3.1 -

Pessoal e Encargos Sociais

8.892.448,09

3.3 -

Outras Despesas Correntes

198.780,00

4.4 -

Investimentos

111.700,00

9.9 -

Reserva Legal

704.000,00

TOTAL GERAL

9.906.928,09

Artigo 4º - Fica Autorizado ao Prev-Jaci - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a Abrir crédito adicional suplementar nos termos do artigo 7º, inciso I, Art 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, combinado com o § 8º, Artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 40% ( trinta por cento) do valor do seu Orçamento vigente.

Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 02 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020