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Pref. Jaciara

DECRETO Nº. 3.448 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

"DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulada nos últimos 12 (doze) meses;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica reajustado em 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento) a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário para R$ 5,30 (Cinco reais e trinta centavos), a vigorar durante o exercício de 2019, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 –CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Artigo 2º - Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 3,43 % (três inteiros e quatro inteiros e três centésimos por cento), para o exercício de 2019.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 15 DE JANEIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020