DECRETO Nº. 004/2019

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 106, IV, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando terem cessados os motivos que deram causa á declaração do Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira no Município de Planalto da Serra-MT, DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica revogada a Declaração do Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Financeira no Município de Planalto da Serra-MT, declarada pelo Decreto nº 039, de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 14 de dezembro de 2018.

ARTIGO 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo à data de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 07 de janeiro de 2019.

Denio Peixoto Ribeiro

Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT