LEI Nº 1.230 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
6 de Fevereiro de 2019
LEI Nº 1.230 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BENS PÚBLICOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL DE campinápolis – mt E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 108, § 1º, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão onerosa de uso de espaços públicos, para fins comerciais, conforme especificado:
I- Prédio denominado quiosque, situado na Praça “Nazhi Jamal”, disposto entre a rua Ferreira Alves e a rua Laudelino Domingos de Araújo, setor Central, para fins de exploração comercial através de lanchonete, excetuando-se venda de bebidas alcóolicas;
II- Prédio denominado Terminal Rodoviário Municipal de Campinápolis, excetuada à quota parte do Guichê Rodoviário; sito à quadra 112, no cruzamento das ruas Erotides de Araújo Lima com a rua Geraldo Rodrigues Parreira e rua Orodil Juvencil de Paula; para fins de exploração comercial através de lanchonete e outras finalidades compatíveis com o local;
§ 1º. As concessões serão processadas mediante licitações, na modalidade concorrência, a quem apresente melhor oferta e seja do ramo pertinente à exploração.
§ 2º. A concessionária vencedora da licitação fica vedada a subconcessão à terceiros.
Art. 2°. A Administração Municipal poderá requerer projeto de exploração e especificar no edital de licitação as atividades comerciais permitidas e priorizadas para os referidos bens imóveis a serem concedidos.
Art. 3.º As concessionárias poderão realizar nos imóveis obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade das concessões de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.
§1º. Os investimentos realizados pelas concessionárias não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.
§ 2°. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção dos imóveis concedidos.
Art. 4°. As explorações dos imóveis públicos ficarão sujeito às legislações e fiscalizações do Poder Concedente, incumbindo ao que executar, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º. Às Concessionárias incumbirão todos os encargos sociais referentes ao pessoal por elas empregados para atender as finalidades dos empreendimentos, cabendo-lhe, ainda, responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir nas concessões, com o fim de assegurar a adequação nas explorações, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único - A intervenção será feita através de Decreto Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º. Extinta as concessões, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidas às concessionárias através do contrato.
§ 1º . Na hipótese de interesse público superveniente, fica facultado ao Poder Público o resgate da exploração concedida, através da encampação.
§ 2º. Será permitida rescisão contratual amigável, desde que a composição patrimonial entre as partes não prejudique a reversão, para o concedente, do equipamento necessário à exploração.
§ 3º . Em caso de desistência das concessionárias, será permitida a subconcessão, ficando o Poder Público já autorizado a abertura de novo procedimento licitatório.
Art. 8°. As concessões de que trata esta lei serão outorgadas pelo prazo de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, a critério do poder concedente.
Art. 9.º. A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1.993, com suas posteriores alterações, pelo Edital de Licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de fevereiro de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal