RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e o parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 da Lei 8.666/93, com a empresa Telefônica Brasil S/A (vivo), sob o CNPJ nº 02.558.157/0001-62, com um valor total de R$ 38.374,56 (Trinta e Oito Mil Trezentos e Setenta e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos), para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA MUNICIPALIDADE, resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 05 de Fevereiro de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal