DECRETO Nº 143 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
DECRETO Nº 143 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“Estabelece uma nova jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas ás 13:00 (Treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai e da outras providências”.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, PREFEITA DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a atual conjuntura econômica e a necessidade de compatibilizar a realização de despesas com os valores das receitas arrecadadas, dando pleno cumprimento ao anexo de metas fiscais estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e demais normas legais em vigor;
CONSIDERANDO a necessidade de Economia das despesas continuadas de pessoal, água, energia, telefonia, combustíveis, dentre outras e a necessidade de contenção de tais despesas nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade, que consiste na não interrupção dos serviços prestados à população e seus usuários sendo imperativo assegurar o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos da Administração Pública Municipal contribuirá para a redução dos custos operacionais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído, a partir de 06 e Fevereiro de 2019, o horário de jornada de trabalho de 06 (Seis) horas diárias e o horário de funcionamento das 07:00 (Sete) horas as 13:00 (Treze) horas nos órgãos e entidades do Município de Alto Paraguai, observado o seguinte:
I – o horário de que trata este artigo não se aplica aos serviços públicos essenciais que têm a sua própria dinâmica de funcionamento, a exemplo dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde “PSFs, incluindo a Zona Rural, Pronto Atendimento, Centro de Reabilitação e Farmácia Municipal,” Departamento Tributos Municipal, Departamento de Água e Esgoto e Secretaria Municipal de Educação.
II- A Secretaria Municipal de Infraestrutura, terá os seguintes funcionamentos; os Funcionários que trabalham no ADMINISTRATIVO da Secretaria estarão cumprindo seus horários das 07:00 (Sete) as 13:00hs (Treze) horas, com uma jornada de trabalho de 06 (Seis) Horas Diárias, e os funcionários de CAMPOS incluindo limpeza, estarão fazendo uma jornada de trabalho de 08 (Oito) horas Diárias, sendo das 07 as 11 (horas) e das 13:00 as 17:00 (horas). E outros a serem definidos em ato da Prefeita Municipal, por indicação dos titulares de cada órgão ou entidade;
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de cargos comissionados, excepcionalmente, poderão atuar, além da carga horária, definida no caput deste artigo, mediante determinação do respectivo gestor e a necessidade dos serviços.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração implementará medidas para uniformização do controle de ponto nos órgãos e entidades da administração, abrangidos pela alteração da carga horária de trabalho, por meio do ponto eletrônico.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Fica revogado todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE ALTO PARAGUAI, aos 05 dias do mês de Fevereiro de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal