TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 01 2019
7 de Fevereiro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO
| Objetos: | AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO E JURÍDICO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, BEM COMO, O APOIO TÉCNICO E AUXÍLIO NA ELABORAÇÃO DE DEFESAS, ALEGAÇÕES FINAIS E RECURSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CORREGEDORIA GERAL DA UNIÃO (CGE) E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), QUANTO A DEMANDA DO MUNICÍPIO. |
| Favorecidos: | JACOBSEN E PRATES ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA EMPRESARIAL, CNPJ N.º 28.092.213/0001-00, Valor global do Contrato: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
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| Fundamento Legal | Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 001/2019. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 001/2019, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira, 01 de fevereiro de 2019.
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal