Termo de Rescisção de Contrato 015/2018
7 de Fevereiro de 2019
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REGISTRADO SOB O Nº. 015/2018
FIRMADO EM 16/04/2018
Contratado:Empresa CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.420.526/0001-23, NIRE nº 51201346216, com sede na Rua dos Tuiuius, 450, Cotrel no município de Guarantã do Norte/MT.
Objeto: Contratação de profissional médico para atendimento da população de Novo Mundo, para plantões noturnos e diurnos (nos casos de feriado) com carga horária de 12 horas diárias (das 19:00 às 07:00 do dia seguinte), e 12 horas diurnas (das 07:00 às 19:00, nos dias de feriados) todas segundas-feiras e terças-feiras, e as primeiras e segundas quartas-feiras do mês, incluindo as remoções de pacientes para o município de Peixoto de Azevedo:
Que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista nesta cidade, inscrito no CNPJ n.º 01.614.517/0001-33, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MAFINI, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.631.566-0 SSP/MT e inscrito no CPF nº 554.863.719-34, de outro lado Empresa CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 17.420.526/0001-23, NIRE nº 51201346216, com sede na Rua dos Tuiuius, 450, Cotrel no município de Guarantã do Norte/MT, representada neste ato por sua sócia proprietária e Administradora Sra. VANESSA BAMBERG DE MOURA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2269475-7 SSP/MT e do CPF nº 038.219.421-77, têm, entre si, justo e avençado, e celebram à vista do que consta neste Termo, a presente Rescisão Contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica através deste Termo, Rescindido o Contrato de Contratação de empresa habilitada em prestação de serviços de obra de engenharia para: Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial superficial urbana com Sinalização Viária e Calçamento de Parte das Ruas: Itaubá, Pequizeiro e AV. Jequitibá do Município de Novo Mundo MT”, devidamente registrado sob o nº 015/2018 firmado na data de 16/04/2018, de comum acordo entre as partes, pela seguinte razão.
Por se tratar de recursos de convênio junto ao Governo Federal, o referido convênio de nº 840679/2016, Operação 1036412-11/CAIXA, fora extinto pela prescrição do Saldo de Restos a Pagar, conforme documentos anexos.
§ 1º - A presente rescisão se faz a partir da data da assinatura deste termo, independente de sua publicação, ou seja, a partir de 06/02/2019 inclusive;
§ 2º - Em razão de não se ter iniciado a obra em comento, nada é devido a Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica eleito de comum acordo o Foro da Comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, para nele serem dirimidas todas as dúvidas oriundas do presente instrumento.
E por estarem de pleno acordo firmam o presente Termo de Rescisão de Contrato, em 02 vias de igual teor e forma, de modo que conferem, neste mesmo ato, ampla, geral e irrestrita quitação, nada mais havendo a reclamar em relação ao Contrato ora rescindido, na presença de duas testemunhas.
Novo Mundo MT, 06 de Fevereiro de 2019.
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MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal
Contratante
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CONSTRUTORA LINEAR EIRELI EPP
VANESSA BAMBERG DE MOURA
Contratada
TESTEMUNHAS:
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