LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.

‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N. 006/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ‘’

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Xingu, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o presente Projeto de Lei e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n. 006/2013 que passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.

Art.2° Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Chefe de Departamento Distrital e Chefe de Departamento de Informação e publicidade, com remuneração e quantitativo constantes do Anexo II desta Lei com valores já atualizados com a revisão anual devida para os cargos enquadrados nesta mesma tabela.

Art.3°. Os cargos criados por esta Lei terão as mesmas prerrogativas e nível hierárquico do cargo de Chefe de Departamento de Compras e Patrimônio e mesmas atribuições respeitadas peculiaridades e finalidades de cada departamento.

Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, 01 de fevereiro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se registre – se cumpre – se.

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	SIMBOLO	N. DE VAGAS	SALÁRIO R$	COMISSÃO %
Assessor Parlamentar		01	1.419,37
Chefe de Gabinete do Presidente		01	1.974,96
Chefe de Departamento de Compras e Patrimônio		01	1.974,96
Chefe de Departamento de Informação e Publicidade		01	1.974,96
Chefe de Departamento Distrital		01	1.974,96
Chefe de Setor de Finanças		01	2.339,10
Ouvidor Público		01	2.339,10