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Pref. Alto Paraguai

PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 001/2019

Processo DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 001/2019

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL, INCLUINDO A ZONA RURAL E CRECHE,NA SECRETARIA DE SAÚDE, PSF I E II, INCLUINDO A ZONA RURAL E URBANA E CENTRO DE REABILITAÇÃO, NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRAS E CENTRO DOS IDOSOS, NA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NO PAÇO MUNICIPAL E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 18.430,00 ( DEZOITO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS).

Solicitante: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

R E L A T Ó R I O

Vem ao exame dessa Assessoria Jurídica, na forma do art. 38, VI e parágrafo único da Lei 8666/93, o presente processo administrativo, que visa à contratação de empresa para realização de DEDETIZAÇÃO NOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAL, INCLUINDO A ZONA RURAL E CRECHE,NA SECRETARIA DE SAÚDE, PSF I E II, INCLUINDO A ZONA RURAL E URBANA E CENTRO DE REABILITAÇÃO, NA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CRAS E CENTRO DOS IDOSOS, NA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA, NO PAÇO MUNICIPAL E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAL, conforme constante na Justificativa da contratação de fls.02/04, assinado pela Secretária de Educação – JANETE FERRER DE FIGUEIREDO conforme protocolo 7441/2018; Secretária de Saúde – EDUARDO GOMES DA SILVA, conforme protocolo 7440/2018, Secretária Assistência Social – ROBINSON WALERIO DYSARZ, conforme protocolo 7441/2018 e Secretaria de Infra Estrutura – EDVALDO BATISTA DOS SANTOS, protocolo 7440/2018, constando também o DEFERIMENTO pela Prefeita Municipal, assim como autorização do Ordenador de Despesa, com apresentação das dotações orçamentárias.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

Importante frisar que o Parecer Jurídico em Processos Licitatórios cumpre a função de análise à legalidade do procedimento, bem como os pressupostos formais da contratação, ou seja, avaliar a compatibilidade dos atos administrativos produzidos no processo de contratação pública com o sistema jurídico vigente. Desta forma, a conveniência da realização de determinada contratação fica a cargo do Gestor Público, ordenador das despesas.

Da Legislação: Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o artigo 37, XXI da CF/88. Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.

Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.

Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, encaminhada por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo licitatório.

Este parecer limitar-se-á a analisar a regularidade do procedimento sob a ótica jurídica, vale dizer, esta Procuradoria verificara se o processo atende ao rito administrativo previsto na Lei de Licitações, não se imiscuindo o parecerista no juízo de conveniência e oportunidade do objeto licitação, assim coma no adentrara o ato opinativo no mérito de preços e orçamento praticados no processo, par escaparem do conhecimento e da legitimidade de atuação da desta Assessoria.

Nesse sentido a lição doutrinaria:

"0 exame a ser procedido pela assessoria deve ser jurídica stricto sensu. Não a adequado que o assessor jurídico, no manejo de sua competência técnica especifica, pretenda aventurar-se em outras searas, expondo motivos pertinentes a expertise do objeto da licitação ou quanto conveniência e oportunidade dela, ou mesmo, quanto a critérios técnicos de composição dos custos e execução do contrato. 0 jurista só pode analisar os aspectos jurídicos do instrumento convocatório."(MOREIRA, Egonfiockman. GUIMARAES, Fernando Vernalha. 2' ed. A Lei Geral de Licitação — LGL e a Regime Diferenciado de Contratação— RDC. sac) Paulo: Metoda, 2015. p. 262)

Este parecer tem por objetivo prevenir a produção de atos irregulares e ilegais, que possam ser questionados e ate mesmo anulados posteriormente. Ainda, a adoção dos ditames previstos na Lei n° 8.666/93 pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, significa o afastamento de condições que causem prejuízos aos cofres públicos, pois permitirão a melhor contratação decorrente da mais ampla e legitima competitividade.

O procedimento da licitação deve seguir etapas e requisitos para que seja válida. A Lei 8.666/93 estabelece o rito, os atos e os requisitos necessários para todos os processos licitatórios, ad litteram:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual será. juntados oportunamente: (...)

Depreende-se que a licitação deve ser realizada em um processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado. Trata-se, logo, de um processo administrativo formal, exigência legal que deverá ser atendida no caso.

Examinamos o presente expediente e vislumbramos o atendimento aos preceitos contidos na Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Inciso II do Artigo 24, ressalvando que a questão da compatibilidade do preço foge ao controle desta Assessoria, sendo de responsabilidade do Solicitante.

Em face o que consta e foi proposto neste Processo Dispensa Nº. 001/2019, o parecer é pelo reconhecimento da Dispensa da Licitação, de conformidade com o disposto no Inciso II do Artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Lei Municipal 491/2017.

Encaminhe o presente processo ao Controle Interno para conhecimento e manifestação.

Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.

Alto Paraguai - MT, 09 de janeiro de 2019.

RIUSDELAR LOPES PEREIRA

Assessora Jurídica

OAB/MT 12652