TERMO DE RATIFICAÇAO - DISPENSA DE LICITAÇAO 004/2019
7 de Fevereiro de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2019
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § II, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 17.450,00 (dezessete mil quatrocentos e cinquenta reais). Tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de laudo de valor de mercado de bem imóvel rural, sendo objeto os laudos de avaliações dos imóveis rurais localizados neste município, denominados Fazenda Independência (sede), medindo 93,6880 (noventa e três hectares, sessenta e oito ares e oitenta centiares) matricula 16.128, Fazenda Nova, medindo 5.325,904 (cinco mil, trezentos e vinte e cinco hectares, noventa ares e quatro centiares), matricula 22.439, Fazenda Nova, medindo 317,8214 (trezentos e dezessete hectares, oitenta e dois ares e quatorze centiares), matricula 22.440, Fazenda Campinas Verde, medindo 1.080,1199 (um mil e oitenta hectares, onze ares e noventa e nove centiares), matricula 25.472, Fazenda Passo Fundo, medindo 678,0551 (seiscentos e setenta e oito hectares, cinco ares e cinquenta e um centiares), matricula 22.875 e Fazenda Passo Fundo, medindo 3.620,5683 (três mil, seiscentos e vinte hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e três centiares), matricula 25.873 - CRI – Primavera do Leste/MT. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PRIORE AVALIAÇOES PATRIMONIAIS EIRELI-EPP – CNPJ: 21.926.155/0001-23, com sede na Rua Londrina, nº 336, Bairro: Cidade Primavera I – Primavera do Leste - MT, CEP: 78.850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal