DECRETO MUNICIPAL Nº 08/2019

EMENTA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA COMPREENDIDO NO KM 40 SENTIDO TANGARÁ DA SERRA E COMUNIDADE DECIOLÂNDIA COM EXTENSÃO DO DANO DE 4.2 KM OCASIONADO PELO DESLIZAMENTO DE TERRAS – BOÇOROCAS - COBRADE -1.1.4.3.3 CONFORME IN/MI 01/2012.

CONSIDERANDO chuvas intensas predominantes no mês de janeiro do presente ano, com precipitação acima de 220mm, ocasionando perigo eminente de rompimento de pavimentação asfáltica, podendo trazer destruição de trecho da Rodovia MT 480, km 40 sentido Cidade de Tangará da Serra e Comunidade Deciolândia

CONSIDERANDO danos materiais eminentes entre elas, destruição de trechos da Rodovia MT 480, destruição de veículos caso haja o rompimento da pavimentação asfáltica;

CONSIDERANDO os vários esforços e ações empreendidas até a presente data pela administração municipal referente à resolução dos problemas enfrentados;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas urgentes para amenizar os impactos da grande densidade pluviométrica, com relação às zonas de risco, e medidas protetivas e imediatas a serem tomadas pelo poder público, no sentido amenizar os prejuízos da população afetada;

CONSIDERANDOeminente perigo de dano a vida humana, podendo ser ocasionados por meio de acidentes automobilístico com a ruptura da pavimentação asfáltica;

CONSIDERANDO parecer favorável da decretação de situação de emergência da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC);

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, o inc. II do art. 11 da Lei orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica declarada existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de Nova Marilândia-MT conforme documentos anexos em virtude do desastre OCASIONADO PELO DESLIZAMENTO DE TERRAS – BOÇOROCAS - COBRADE -1.1.4.3.3 CONFORME IN/MI 01/2012;

Parágrafo Único. Asituação de anormalidade é válida nas áreas rurais do município de Nova Marilândia – MT compreendido na localidade Serra do Parecis, KM 40 sentido Cidade de Tangará da Serra/Comunidade Deciolândia com extensão de 4.2 KM;

Art. 2º - Autoriza-se a convocação voluntária junto à população no sentido de reforçar as ações de esclarecimento da necessidade de conscientização das áreas de risco;

Art. 3º - De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários a resolução do problema, desde que tais aquisições ou contratações possam ser concluídas no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da urgência;

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado em no máximo 90 (noventa) dias.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, aos 04 (quatro) dias de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA/MT