PORTARIA Nº 026/2019
7 de Fevereiro de 2019
O Prefeito do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 4º do artigo 115 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica o Sr. TALES SILVA MORAIS, Portador do Documento de Identidade nº. 5459369-SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.835.301-67, residente e domiciliado na Avenida Macário Subtil de Oliveira, n° 1.260, nesta cidade de Alto Taquari, AUTORIZADO a utilizar o Parque de Exposições, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, para realização do evento Meca Brasil.
Art. 2º - A AUTORIZAÇÃO GRATUITA DE USO é outorgada em caráter precário tão somente no dia 10/02/2019, das 13:00 às 20:00 horas, podendo contudo, ser revogada a qualquer tempo.
Parágrafo único - O Autorizado deverá restituir o imóvel imediatamente ao Município, completamente desocupado, em perfeito estado, quando assim o for solicitado ou revogado o uso por descumprimento das obrigações assumidas, ficando certo que não poderá alegar direito de retenção de benfeitorias para inibir a desocupação, bem como arcar com as despesas oriundas da utilização do local, inclusive energia elétrica.
Art. 3º O AUTORIZADO NÃO PODERÁ, sob pena de imediata revogação da presente Portaria:
a) utilizar o imóvel para fim divergente do descrito no artigo 1º desta Portaria;
b) ceder, emprestar ou alugar o imóvel a terceiros;
c) executar obras de benfeitorias permanentes no imóvel sem a autorização do Município de Alto Taquari, Estado Mato de Grosso;
d) negar cumprimento às normas administrativas desta municipalidade;
e) usar o espaço para propaganda, seja de que natureza for, ressalvadas aquelas pertinentes ao seu próprio estabelecimento;
f) instalar no local equipamentos proibidos por Lei.
Art. 4º - A presente AUTORIZAÇÃO será á título gratuito, entretanto, fica obrigado o Autorizado à reverter os alimentos arrecadados à instituições de caridade do município, devendo prestar contas acerca da instituição favorecida.
Art. 5º - Obriga-se o AUTORIZADO a tomar todas as medidas relativas à segurança, que visem garantir a integridade física dos participantes do evento, bem como observação quanto aos limites de Decibéis, observando-se os limites estabelecidos por lei, ressaltando que em caso de descumprimento das normas o organizador do evento poderá ser responsabilizado civil e criminalmente.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, 04 de fevereiro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal