LEI MUNICIPAL Nº 1.605/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.600/2018 – Exercício 2019, inserindo meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação de Vias Municipais – SUDAM | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 350.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência voluntária/convênio) | 350.000,00 |
Parágrafo Único – Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente da proposta de convênio nº 846708/2017, através do SICONV celebrado entre o Município de Vila Rica-MT e o Ministério da Integração Nacional/Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, recurso (0099 – Transferências de Convênios – Federal/Outros), do qual o Município de Vila Rica dará a contrapartida financeira de R$ 154.131,48 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Cento e Trinta e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos) – Recurso (0001 – Recursos Ordinários), a ser contemplado no orçamento vigente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 – Exercício 2019, no valor de R$ 155.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação de Vias Municipais – SUDAM | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 155.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recurso Próprio) | 155.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (306) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 155.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recurso Próprio) | 155.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL, Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020