LEI MUNICIPAL Nº 1.606/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, com Criação de Elemento de Despesano Orçamento Geral do Município LOA nº1.600/2018 - Exercício 2019, inserindo meta no PPA e LDO e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações | 800.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Transferência voluntária/convênio) | 800.000,00 |
Parágrafo Único - Para atender a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º desta Lei, fica autorizado o uso de recursos de igual valor, R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), oriundos do provável excesso de arrecadação, decorrente do Segundo Aditivo ao convênio nº 842278/2016, através do SICONV celebrado entre o Município de Vila Rica-MT e o Ministério da Integração Nacional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste – SUDECO/MI, recurso (0099 - Transferências de Convênios - Federal/Outros), do qual o Município de Vila Rica dará a contrapartida financeira no valor de R$ 369.288,03 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Três Centavos) - Recurso (0001 - Recursos Ordinários), a ser contemplado no orçamento vigente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: – Pavimentação e Drenagem de Vias Municipais - SUDECO | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 370.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recurso Próprio) | 370.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (310) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 200.000,00 |
| P. A: 1.065 – Construção e Reforma de Pontes, Bueiros e Galerias | |
| (337) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 150.000,00 |
| P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins | |
| (311) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 20.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recurso Próprio) | 370.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL, Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020