LEI MUNICIPAL Nº 1.607/2019 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019
7 de Fevereiro de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas | |
| 3.3.90.39.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres) | R$ 400.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 400.000,00 |
Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:
| Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | VALOR |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.063 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões | |
| (336) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins | |
| (311) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 30.000,00 |
| P. A: 1.114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica | |
| (306) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | 20.000,00 |
| P. A: 2.066 – Manutenção e Pontes, Bueiros e Galerias | |
| (338) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 50.000,00 |
| (339) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| P. A: 2.067 – Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos | |
| (340) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | 50.000,00 |
| P. A: 2.068 – Manutenção e Encargos com os Serviços Públicos | |
| (312) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação Por Tempo Determinado | 100.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 400.000,00 |
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020