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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação,no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa por Anulação de Dotação, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 2.072 – Sinalização das Vias Públicas

3.3.90.39.00.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recursos Ordinários Livres)

R$ 400.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 400.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias, a seguir especificadas:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

VALOR

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.063 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Caminhões

(336) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

P. A: 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins

(311) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

30.000,00

P. A: 1.114 – Manutenção e Pavimentação Asfáltica

(306) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

20.000,00

P. A: 2.066 – Manutenção e Pontes, Bueiros e Galerias

(338) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

50.000,00

(339) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

P. A: 2.067 – Manutenção de Máquinas, Veículos e Equipamentos

(340) 3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

50.000,00

P. A: 2.068 – Manutenção e Encargos com os Serviços Públicos

(312) 3.1.90.04.00.00.00.00.0001 – Contratação Por Tempo Determinado

100.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 400.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020